TJTO - 0006422-85.2024.8.27.2729

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

MARIA ANTONIA DA SILVA JORGE

CPF *69.***.*75-05

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO

CPF *07.***.*64-08

Polo Passivo

Partes

THIAGO RODRIGUES MENDES

CPF *17.***.*07-93

Advogados

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB: 007340/TO

CPF *14.***.*56-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:08

    Trânsito em Julgado

  • 20/06/2025 00:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 18/06/2025 17:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 28/05/2025 00:50

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 25/05/2025 23:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 21/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0006422-85.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: THIAGO RODRIGUES MENDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

    FORÇA MAIOR.

    EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO.

    INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    O Município de Palmas interpôs recurso inominado contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por particular, a qual julgou procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00, em virtude de destelhamento do imóvel do autor, integrante de conjunto habitacional popular, ocasionado por fortes chuvas e ventania. 2.

    Nas razões recursais, o Município sustentou a inexistência de responsabilidade, por entender que a manutenção do imóvel competia ao beneficiário e que o evento danoso se deu por força maior.

    Alegou, ainda, ausência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum fixado. 3.

    Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se o evento natural extremo (chuva e ventania) configura força maior capaz de excluir a responsabilidade objetiva do Município; (ii) saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento do dano moral indenizável.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, porém admite exclusão nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil.  6.

    Restou comprovado nos autos que o dano decorreu de intempérie caracterizada como força maior, sendo fato imprevisível e inevitável, desvinculado de vício construtivo ou falha na execução da obra, inexistindo prova técnica ou pericial apta a infirmar tal presunção. 7.

    A Administração Pública demonstrou ter realizado reparos no imóvel e oferecido abrigo provisório ao autor, evidenciando a atuação diligente e a ausência de omissão estatal. 8.

    A jurisprudência desta Turma Recursal reconhece a exclusão da responsabilidade civil em situações análogas, nas quais não se verifica vício construtivo e o dano decorre de evento natural extremo. 9.

    O abalo experimentado pelo autor não se caracteriza como dano moral indenizável.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido indenizatório.

    Tese de julgamento: “O evento natural extremo (chuva e ventania) constitui força maior apta a excluir a responsabilidade objetiva da Administração Pública, quando ausente prova de vício construtivo ou omissão estatal, não configurando, por si só, dano moral indenizável”.

    Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 393; Lei nº 9.099/95, art. 55.

    Jurisprudência relevante citada TJTO, Recurso Inominado Cível, 0006087-66.2024.8.27.2729; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0006089-36.2024.8.27.2729.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/05/2025 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/05/2025 15:25

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/05/2025 13:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 12:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 417

  • 18/11/2024 15:59

    Conclusão para despacho

  • 18/11/2024 15:58

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 18/11/2024 12:39

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 18/11/2024 11:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 23/10/2024 13:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/10/2024 21:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 30/09/2024 21:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 30/09/2024 21:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 27/09/2024 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/09/2024 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/09/2024 00:22

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 22/07/2024 12:43

    Conclusão para julgamento

  • 15/07/2024 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 15/07/2024 15:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2024 15:41

    Protocolizada Petição

  • 06/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 26/06/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 12:34

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 25/06/2024 14:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/06/2024 20:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/04/2024 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 18:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 15/03/2024 13:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 19:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 28/02/2024 14:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/02/2024 23:33

    Despacho - Determinação de Citação

  • 26/02/2024 15:45

    Conclusão para despacho

  • 26/02/2024 15:44

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/02/2024 13:47

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/02/2024 13:43

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/02/2024 13:43

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 22/02/2024 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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