TJTO - 0024241-35.2024.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

TIAGO BARBOSA SILVA

CPF *09.***.*05-50

Advogados

REYNALDO POGGIO

OAB: 006004/TO

CPF *35.***.*06-86

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF *16.***.*12-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:01

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 17/07/2025 17:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 11/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 10/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024241-35.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: TIAGO BARBOSA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

    Palmas, data registrada eletronicamente.

  • 09/07/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 16:25

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE

  • 09/07/2025 16:22

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 09/07/2025 16:21

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 08/07/2025 14:29

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 02/06/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:52

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 02/06/2025 12:52

    Trânsito em Julgado

  • 02/06/2025 10:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 02/06/2025 10:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 28/05/2025 00:50

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 25/05/2025 23:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0024241-35.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: TIAGO BARBOSA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR MILITAR.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

    ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA.

    LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

    INAPLICABILIDADE A PASSIVOS CONSTITUÍDOS APÓS 2021.

    DIREITO ADQUIRIDO.

    PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IRRETROATIVIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor militar, reconhecendo o direito ao recebimento de valores retroativos de progressão funcional horizontal concedida administrativamente com efeitos a partir de novembro de 2022, mas implementada tardiamente na folha de pagamento.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se a implementação financeira tardia da progressão funcional, regularmente reconhecida em portaria administrativa, autoriza a cobrança judicial dos valores retroativos, e se o cronograma previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022 pode afastar a exigibilidade de tais parcelas.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A progressão funcional foi regularmente concedida com efeitos retroativos a 01/11/2022, conforme portaria publicada, configurando direito subjetivo adquirido. 4.

    A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica a passivos constituídos após 31/12/2020, conforme expressa delimitação em seu art. 4º, I, “f”, razão pela qual não pode ser invocada para afastar a exigibilidade de valores decorrentes de direito posterior. 5.

    A ausência de implementação tempestiva caracteriza mora administrativa, atraindo a responsabilização patrimonial do ente estatal. 6.

    O recurso interposto não impugna de forma específica os fundamentos da sentença, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 42 da Lei nº 9.099/95). 7.

    Jurisprudência consolidada do TJTO reconhece o dever de indenizar o servidor nos casos de atraso na implementação de progressões regularmente reconhecidas.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida.

    Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    Tese de julgamento: “A implementação financeira tardia de progressão funcional regularmente reconhecida por portaria gera direito à percepção de valores retroativos, não sendo aplicável a tais situações o cronograma previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022, que se restringe a passivos constituídos até 2020.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, além de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/05/2025 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/05/2025 15:23

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/05/2025 13:22

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 12:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 378

  • 28/04/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 378

  • 20/09/2024 09:29

    Conclusão para despacho

  • 20/09/2024 09:29

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 19/09/2024 16:03

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 19/09/2024 15:33

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28

  • 16/09/2024 21:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/09/2024 11:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/09/2024 10:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/09/2024 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/08/2024 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/08/2024 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/08/2024 14:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 26/08/2024 13:53

    Conclusão para julgamento

  • 12/08/2024 10:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 07/08/2024 23:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 07/08/2024 23:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/08/2024 12:47

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 01/08/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 17:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/07/2024 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/07/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 10:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 01/07/2024 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/06/2024 16:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/06/2024 16:54

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2024 16:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/06/2024 15:46

    Despacho - Determinação de Citação

  • 18/06/2024 15:33

    Conclusão para despacho

  • 18/06/2024 15:33

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/06/2024 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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