16/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
15/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026299-45.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSA MARIA MARTINS PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do julgamento do recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins, contra a decisão que julgou a impugnação outrora apresentada. Na ocasião, a Turma Recursal firmou a seguinte tese: Tese de julgamento: “É inexigível o cumprimento de título judicial referente a reajustes remuneratórios de servidores públicos no período de 27/05/2020 a 31/12/2021, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 1137, quando o trânsito em julgado da decisão exequenda é posterior ao julgamento da tese vinculante.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a execução de valores relativos às datas-bases de 2020 e 2021 no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Isto posto, considerando o teor do acórdão do evento 110, ACOR2, intime-se a parte credora para apresentar novos cálculos, considerando o período de incidência dos retroativos (janeiro a abril de 2022).

Fixo o prazo de 15 dias. Com a juntada dos cálculos, vistas ao devedor, em igual prazo. Por fim, cls para deliberações. Int. Palmas, data registrada pelo sistema.
14/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 13:02

Conclusão para despacho
09/07/2025 16:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
09/07/2025 16:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:31

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
18/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:14

Trânsito em Julgado
18/06/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
23/05/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
23/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026299-45.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ROSA MARIA MARTINS PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

DATAS-BASES DOS ANOS DE 2019 A 2022.

PAGAMENTO RECONHECIDO EM 2019.

VEDAÇÃO LEGAL PARA OS ANOS DE 2020 E 2021.

ART. 8º DA LC Nº 173/2020.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1137).

EXCEÇÃO À COISA JULGADA.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença reconheceu como quitada a data-base de 2019 e manteve a execução dos valores relativos aos anos de 2020 e 2021, com atualização pela SELIC, conforme EC nº 113/2021. 2.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins e pelo IGEPREV, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação quanto aos exercícios de 2020 e 2021, com base no art. 8º da LC nº 173/2020. 3.

Contrarrazões apresentadas pela exequente, pugnando pela manutenção da decisão.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a inexigibilidade parcial de título judicial em cumprimento de sentença, à luz de precedente vinculante do STF; (ii) saber se são exigíveis valores referentes às datas-bases de 2020 e 2021, no período de vigência da LC nº 173/2020.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A data-base de 2019 foi devidamente quitada, conforme ficha financeira constante dos autos, não subsistindo saldo a executar. 6.

O STF, ao julgar o Tema 1137 (RE 1.311.742/SP), declarou constitucional o art. 8º da LC nº 173/2020, que vedou reajustes remuneratórios entre 27/05/2020 e 31/12/2021, tendo o acórdão transitado em julgado em 04/06/2021. 7.

O trânsito em julgado do processo ocorreu em 07/03/2024, data posterior à definição da tese vinculante pelo STF, permitindo a aplicação do art. 535, § 5º, do CPC para reconhecer a inexigibilidade parcial do título, sem violar a coisa julgada. 8.

A exceção à execução decorre de limite material reconhecido em sede de repercussão geral, não se tratando de reexame do mérito da decisão exequenda. 9.

A partir de 01/01/2022, são exigíveis os valores reconhecidos na sentença, conforme Lei Estadual nº 3.900/2022.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para afastar a execução de valores relativos às datas-bases de 2020 e 2021 no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021.

Tese de julgamento: “É inexigível o cumprimento de título judicial referente a reajustes remuneratórios de servidores públicos no período de 27/05/2020 a 31/12/2021, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 1137, quando o trânsito em julgado da decisão exequenda é posterior ao julgamento da tese vinculante.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a execução de valores relativos às datas-bases de 2020 e 2021 no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 320
29/10/2024 17:30

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 17:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
29/10/2024 13:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/10/2024 17:50

Juntada - Informações
09/09/2024 13:24

Lavrada Certidão
02/09/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
26/08/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/08/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
08/08/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/08/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/07/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 16:20

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
29/07/2024 08:23

Conclusão para decisão
25/07/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/06/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
19/06/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
30/04/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 16:16

Conclusão para despacho
29/04/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/04/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 14:28

Conclusão para despacho
10/04/2024 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/04/2024 10:43

Protocolizada Petição
08/04/2024 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/03/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:16

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 12:36

Conclusão para despacho
07/03/2024 12:01

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
07/03/2024 12:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/03/2024 12:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/03/2024 12:01

Trânsito em Julgado
07/03/2024 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/02/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/02/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/02/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
03/02/2024 11:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2023 12:47

Conclusão para despacho
04/12/2023 12:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/12/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/11/2023 15:20

Protocolizada Petição
10/11/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
10/11/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/11/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/10/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/10/2023 13:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
16/10/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/10/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/10/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/10/2023 14:17

Conclusão para julgamento
09/10/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/09/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
29/09/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/09/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/09/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/09/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/09/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 20:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/07/2023 21:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 21:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 17:13

Conclusão para despacho
06/07/2023 17:13

Processo Corretamente Autuado
05/07/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00