01/07/2025 14:36

Baixa Definitiva
01/07/2025 14:36

Trânsito em Julgado
01/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
01/07/2025 14:21

Conclusão para julgamento
01/07/2025 14:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 01/07/2025 13:30. Refer. Evento 8
05/06/2025 12:31

Protocolizada Petição
04/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:26

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:48

Lavrada Certidão
04/06/2025 13:27

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SISBAJUD 3 - Evento 21 - Ato ordinatório praticado - 03/06/2025 13:51:27
03/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:49

Conclusão para despacho
02/06/2025 21:59

Protocolizada Petição
02/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010945-78.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LUCIANO GOMES CARVALHOADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LUCIANO GOMES CARVALHO, qualificado, em face de KELIANE CARDOSO COSTA NUNES e MEIRE RUTH FRANCA DE SOUSA, também qualificadas, na qual requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio via SISBAJUD do valor pago, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sob fundamento de risco de dilapidação patrimonial pelas requeridas.

Narra o autor que, em síntese, que após adquirir um iPhone 12 Pro Max por R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) via Marketplace (PIX e cartão), o aparelho apresentou vícios ocultos graves, com diversas falhas de funcionamento, pouco tempo após a entrega.

Sustenta ter tentado solução amigável com os vendedores, sem êxito.

Pede tutela de urgência para bloqueio via SISBAJUD do valor pago, no montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sob fundamento de risco de dilapidação patrimonial.

A tutela de urgência está disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, o autor apresentou documentos que, em análise perfunctória, demonstram a probabilidade do direito invocado, notadamente os comprovantes de pagamento e as conversas de WhatsApp e áudios em que os o vendedores, filhos das requeridas, reconhecem os problemas apresentados no aparelho e se recusam a realizar a restituição.

Além disso, evidencia-se o perigo de dano, consistente no risco concreto de dilapidação patrimonial, considerando que os valores foram transferidos para pessoas físicas, inclusive menores de idade, os quais demonstraram resistência em resolver a controvérsia amigavelmente, negando-se a efetuar a devolução do montante pago.

Ressalto ainda, não vislumbrar a existência de perigo de irreversibilidade do provimento (§3º, do art.300, do Novo CPC), tendo em vista que demonstrado que os argumentos da parte demandante são improcedentes, a decisão poderá ser revogada.

De modo, que o bloqueio via sistema SISBAJUD, não acarreta perigo de irreversibilidade, uma vez que consiste em constrição patrimonial de natureza provisória, preservando-se a integridade do patrimônio até a decisão definitiva da lide ou até a revogação dessa decisão.

Caso, ao final do processo, reste reconhecida a inexistência do dever de restituição, o bloqueio poderá ser levantado e os valores, integralmente liberados aos réus, sem causar prejuízo irreparável.

Ressalte-se que o bloqueio será realizado exclusivamente sobre as contas bancárias das requeridas na presente ação: KELIANE CARDOSO COSTA NUNES e MEIRE RUTH FRANCA DE SOUSA, responsáveis legais pelos menores Carlos Eduardo França de Abreu e Emily Mikaelle Cardoso da Cruz, que, conforme expressamente reconhecido pelo próprio autor, são menores de idade, portanto incapazes, não podendo figurar como partes no presente Juízo, conforme estabelece o art. 8º da Lei n.º 9.099/95.

Desse modo, que o bloqueio deve ser limitado às requeridas capazes e devidamente qualificadas na petição inicial, como forma de preservar a higidez do processo e o respeito à legislação vigente.

POSTO ISTO, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar o bloqueio via sistema SISBAJUD do valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao montante pago, a ser realizado tão somente sobre eventuais ativos financeiros das requeridas: KELIANE CARDOSO COSTA NUNES , CPF: *22.***.*02-18 e MEIRE RUTH FRANCA DE SOUSA, CPF: *05.***.*90-63 até a decisão final neste processo ou até a revogação dessa decisão.

Expeçam-se as ordens de bloqueio, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se. Considerando que a Resolução nº 481 de 22/11/2022 do CNJ determina a volta das audiências ao modelo presencial; DETERMINO a Escrivania que paute com urgência Audiência UNA de Conciliação e Instrução e Julgamento.

Procedam-se as diligências necessárias para a realização do ato (citação e intimações) com advertências de praxe.

Advirtam-se às partes que, caso residam nesta comarca, deverão comparecer presencialmente ao ato designado.

Caso as partes residam em comarca diversa e tenham interesse na realização da audiência na forma telepresencial por videoconferência deverão requerer a forma telepresencial e o link via sistema SIVAT, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) anteriores à data da audiência.

Cumpra-se.
26/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2025 14:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 01/07/2025 13:30
26/05/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:58

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
19/05/2025 13:26

Conclusão para despacho
19/05/2025 13:26

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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