14/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:39

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 12:52

Conclusão para despacho
10/07/2025 12:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/07/2025 16:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
09/07/2025 16:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 16:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:31

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
30/06/2025 12:14

Protocolizada Petição
18/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 14:55

Trânsito em Julgado
18/06/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049225-20.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: MANUELA VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

CONTRATAÇÃO NULA.

FGTS.

ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90.

DIREITO RECONHECIDO PELO STF.

LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.

JULGAMENTO ULTRAPETITA.

CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos temporários sucessivos firmados com servidora e condenou ao pagamento de FGTS no valor de R$ 16.883,00. 2.

A sentença incluiu período não compreendido no pedido inicial, de junho a dezembro de 2023.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) saber se houve julgamento ultrapetita ao condenar o Estado por período além do pedido; (ii) saber se é devido o FGTS à servidora contratada sob regime jurídico-administrativo; (iii) saber se o valor devido deve ser apurado em cumprimento de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Reformada a sentença para limitar a condenação ao período de dezembro/2018 a maio/2023, conforme os limites do pedido inicial, evitando julgamento ultrapetita (CPC, art. 492). 5.

Reconhecida a nulidade das contratações, por desvirtuamento da excepcionalidade do art. 37, IX, da CF/88, com base na jurisprudência do STF (RE 596.478/PR e RE 765.320/MG), assegurando o direito ao FGTS com base no art. 19-A da Lei 8.036/90. 6.

Ação ajuizada dentro do prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88, conforme fixado no Tema 1189 do STF (RE 1.336.848). 7.

Determinada a apuração do valor do FGTS na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, com base nos critérios fixados na sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a condenação ao período de dezembro/2018 a maio/2023 e determinar a apuração do valor do FGTS em fase de cumprimento de sentença.

Tese de julgamento: “É devida a indenização por FGTS ao servidor temporário contratado de forma sucessiva e irregular pela Administração Pública, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, sendo admissível a limitação temporal da condenação aos exatos termos do pedido inicial, com apuração do valor em cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 492 e 509, §2º; Constituição Federal, art. 7º, XXIX, e art. 37, IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; Lei nº 8.212/91, art. 28.

Jurisprudência relevante citada STF, RE 596.478/PR; STF, RE 765.320/MG; STF, Tema 1189 – RE 1.336.848.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar a condenação ao período de dezembro de 2018 a maio de 2023, determinar que a apuração do valor devido a título de FGTS seja feita em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, com base nos critérios definidos na sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 346
07/10/2024 14:11

Conclusão para despacho
07/10/2024 14:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 12:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/10/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/10/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/10/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/09/2024 23:35

Protocolizada Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/09/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/09/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2024 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/08/2024 12:43

Conclusão para julgamento
22/08/2024 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/08/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 14:34

Conclusão para despacho
16/08/2024 17:50

Protocolizada Petição
21/03/2024 16:18

Protocolizada Petição
21/03/2024 16:18

Protocolizada Petição
21/03/2024 16:17

Protocolizada Petição
21/03/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/03/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/03/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/03/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 13:50

Conclusão para despacho
12/03/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2024 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Mandado de Segurança Cível Número: 00040878320248272700/TJTO
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/03/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
05/03/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/03/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/02/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 15:44

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/02/2024 14:21

Conclusão para despacho
27/02/2024 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/02/2024 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 17:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/02/2024 13:26

Conclusão para decisão
22/02/2024 17:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/02/2024 15:21

Conclusão para julgamento
20/02/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/02/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/02/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/02/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 22:37

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 15:21

Conclusão para despacho
08/01/2024 15:20

Processo Corretamente Autuado
15/12/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00