28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001789-15.2024.8.27.2702/TO REQUERIDO: WELLINGTON GRACIANO ZANONADVOGADO(A): JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB SP248317) DESPACHO/DECISÃO Para início da fase de cumprimento da sentença, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, pena de multa de 10% sobre o total e prosseguimento, com penhora e alienação judicial de bens, tudo na forma do artigo 523, do CPC. Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamentovoluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos deexpropriação. Nos termos do artigo 525, do CPC, fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.
26/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 18:45

Conclusão para decisão
12/08/2025 18:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/08/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/08/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/08/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:52

Trânsito em Julgado
01/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 06:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001789-15.2024.8.27.2702/TO AUTOR: AUTO POSTO CANTO VERDE DERIVADOS DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS (OAB TO007071)RÉU: WELLINGTON GRACIANO ZANONADVOGADO(A): JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB SP248317) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito, com base no art. 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) e nos arts. 884 e 389 do Código Civil, proposta por AUTO POSTO CANTO VERDE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de WELLINGTON GRACIANO ZANON.

Sustenta a parte autora que é credora do réu em razão da emissão de um cheque n.º 000739, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), datado de 08/04/2024, sacado contra conta do Banco SICOOB, agência 3214, conta corrente nº 13.161-0.

O referido título foi apresentado para compensação em 13/05/2024 e 23/07/2024, sendo devolvido por ausência de provisão de fundos (alíneas 11 e 12).

Relata que, diante do inadimplemento e do transcurso do prazo legal para propositura de ação executiva com base no título de crédito (art. 59 da Lei do Cheque), restou consumada a prescrição cambial, optando, então, pelo ajuizamento da presente ação de natureza cognitiva, com fundamento na figura do enriquecimento sem causa.

Requereu, ainda, liminarmente, o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e a indisponibilidade de bens do requerido, via CNIB, diante do risco de frustração da execução futura.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual sustentou, em resumo: (i) a ausência de prova da causa subjacente (causa debendi); (ii) a inaplicabilidade do princípio da cartularidade após a prescrição do título; (iii) a necessidade de extinção do feito sem julgamento de mérito.

A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, impugnando os argumentos da defesa e reafirmando a higidez do título de crédito, a aplicabilidade dos princípios do direito cambiário à ação de locupletamento, e a suficiência da prova documental acostada aos autos.

Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, razão pela qual foi reconhecida a desnecessidade de instrução probatória e determinada a conversão do feito para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Tendo as partes se limitado à prova documental, e estando o processo devidamente instruído, impõe-se o prosseguimento à fase de julgamento com base nos elementos constantes dos autos.

Do cheque como título executivo e seus efeitos após a prescrição Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o cheque é uma ordem de pagamento à vista, dotado de força executiva própria até o prazo estabelecido no art. 59 da referida norma, o qual determina que a execução do cheque prescreve: “Art. 59.

Prescreve em 6 (seis) meses:I – contra o emitente e seus avalistas, contados da expiração do prazo de apresentação;” Por sua vez, o art. 33 da Lei do Cheque estabelece que o prazo de apresentação, quando o cheque é pagável na mesma praça em que foi emitido, é de 30 (trinta) dias contados da emissão.

Exaurido o prazo para apresentação e o prazo prescricional para a execução, abre-se a via ordinária da ação fundada no enriquecimento sem causa, como autorizado pelo art. 61: “Art. 61.

A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59.” No presente caso, verifica-se que o cheque foi apresentado, devolvido e prescrito em seus efeitos executivos, mas a presente demanda foi proposta dentro do biênio legal, sendo, portanto, tempestiva.

Da Natureza Jurídica do Cheque e da Prescrição Cambial Nos termos dos artigos 1º e 32 da Lei n.º 7.357/85, o cheque é ordem de pagamento à vista, dotado de força executiva enquanto não prescrita sua exigibilidade.

O art. 33 da mesma lei estabelece o prazo de apresentação do cheque, e o art. 59 prevê o prazo de seis meses para a propositura da ação executiva, contados da expiração do prazo de apresentação.

Decorrido esse lapso temporal, o credor perde o direito de cobrar judicialmente o valor por meio da via executiva, restando-lhe, no entanto, o direito de propor ação fundada em enriquecimento sem causa, no prazo de dois anos, nos termos do art. 61 da Lei do Cheque.

Da Legitimidade da Ação de Locupletamento Ilícito A ação de locupletamento ilícito tem por escopo evitar que o devedor se enriqueça indevidamente à custa do credor, sem justo fundamento legal.

Tal vedação está expressamente prevista no art. 884 do Código Civil, o qual dispõe: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” O parágrafo único do mesmo dispositivo acrescenta que, “se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, o empobrecido poderá reclamar a coisa recebida em espécie, ou o seu valor”.

Assim, o ordenamento jurídico impõe ao enriquecido a restituição integral da vantagem indevidamente obtida.

No caso, o requerido emitiu título de crédito (cheque) em favor do autor, o qual foi devolvido por insuficiência de fundos, e não apresentou nenhuma justificativa válida para o inadimplemento.

O não pagamento da obrigação constante do título caracteriza, portanto, enriquecimento injusto, sujeitando o devedor à obrigação de indenizar.

Do Ônus da Prova e Inversão da Presunção de Legitimidade Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

O cheque é documento dotado de presunção de legitimidade e liquidez, sendo suficiente sua exibição para a constituição da obrigação.

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nos termos do art. 373, II, do CPC atual —, ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em tela, o requerido não logrou êxito em demonstrar qualquer causa que afaste a obrigação de pagar o valor estampado na cártula.

Limitou-se a impugnações genéricas quanto à causa debendi, sem apresentar qualquer prova documental ou indício de quitação.

Da Autonomia do Título de Crédito e da Desnecessidade da Causa Debendi A autonomia é princípio essencial do direito cambiário, conforme disciplinado na Lei do Cheque.

O art. 17 da Lei n.º 7.357/85 dispõe que o emitente do cheque é obrigado pelo pagamento.

O cheque, ainda que prescrito, mantém seu caráter probatório como documento particular assinado pelo devedor, sendo apto a demonstrar a existência de relação obrigacional.

A abstração do título permite que a obrigação nele contida subsista independentemente da causa que lhe deu origem.

A ausência de prova da causa debendi, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação, cabendo ao devedor a demonstração de causa legítima para exonerar-se do pagamento.

Da Responsabilidade Civil pelo Inadimplemento Nos termos do art. 389 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação acarreta o dever de reparar as perdas e danos, compreendendo juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

A mora do devedor restou caracterizada com a devolução do cheque por ausência de fundos, não sendo necessária notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, conforme prevê o art. 397, caput, do Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

III - DISPOSITIVO Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de AUTO POSTO CANTO VERDE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA nos seguintes termos: CONDENO o requerido WELLINGTON GRACIANO ZANON ao pagamento da quantia de R$ 62.157,53 (sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos). [REDAÇÃO ABAIXO A SER UTILIZADA EM CASO DE RESTITUIÇÃO OU DANOS MORAIS] Os valores acima serão apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença - conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), desde a data da citação.

CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada.

DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No mais determino: 1.

Caso haja interposição do Recurso Apelação, INTIME-SE a parterecorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena depreclusão e demais consequências legais. 2.

Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a)ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão edemais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3.

Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º).

Operado o trânsito em julgado certifique.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.
08/07/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 20:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/06/2025 15:30

Conclusão para julgamento
19/06/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
16/06/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/06/2025 16:22

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001789-15.2024.8.27.2702/TO AUTOR: AUTO POSTO CANTO VERDE DERIVADOS DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS (OAB TO007071)RÉU: WELLINGTON GRACIANO ZANONADVOGADO(A): JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB SP248317) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte, através de seu procurador, a fim de manifestar se deseja produzir outras provas, caso em que deverá especificá-las.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.; nos termos do despacho proferido no evento 55.
03/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 64
02/06/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 21:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:50

Protocolizada Petição
21/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
09/05/2025 16:04

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
09/05/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 08:55

Juntada - Outros documentos
08/05/2025 09:03

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 16:11

Juntada - Petição
28/04/2025 15:51

Conclusão para decisão
28/04/2025 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
28/04/2025 15:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
28/04/2025 15:10

Protocolizada Petição
28/04/2025 08:18

Juntada - Informações
20/02/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/02/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/02/2025 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2025 09:12

Juntada - Outros documentos
19/02/2025 16:56

Expedido Ofício
19/02/2025 15:42

Juntada - Informações
19/02/2025 15:38

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA CEJUSC - 28/04/2025 15:10. Refer. Evento 21
19/02/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/02/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2025 14:37

Juntada - Outros documentos
14/02/2025 13:52

Juntada - Outros documentos
13/02/2025 19:15

Protocolizada Petição
13/02/2025 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
12/02/2025 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCEJUSCAF -> TOALV1ECIV
07/02/2025 16:15

Juntada - Outros documentos
07/02/2025 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOCEJUSCAF
07/02/2025 16:11

Juntada - Documento
03/02/2025 12:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/01/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/12/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 19/12/2024 14:08:45)
19/12/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
17/12/2024 16:05

Juntada - Informações
13/12/2024 11:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
13/12/2024 11:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 10/03/2025 16:20
12/12/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 14:11

Conclusão para decisão
10/12/2024 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623064, Subguia 66808 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 932,36
10/12/2024 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623063, Subguia 66807 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 722,58
10/12/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 19:32

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:46

Conclusão para decisão
09/12/2024 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV
09/12/2024 14:44

Lavrada Certidão
09/12/2024 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2024 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
09/12/2024 14:00

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 09:10

Protocolizada Petição
09/12/2024 08:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5623064, Subguia 5462111
09/12/2024 08:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5623063, Subguia 5462110
09/12/2024 08:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AUTO POSTO CANTO VERDE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Guia 5623064 - R$ 932,36
09/12/2024 08:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AUTO POSTO CANTO VERDE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Guia 5623063 - R$ 722,58
09/12/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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