17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
16/07/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0007116-41.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARCILENE POFIRIO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: MARIO ZAN PORFIRIO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: JOSE WANDERLEY PROFIRIO CIRQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: JOSE ROBERTO PINTO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: LUIS CARLOS PORFIRIO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: MARILENE PORFIRIO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: MARINEIS PORFIRIO CIRQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: DURCILENE PORFIRIO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro de óbito, ajuizado por ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ PORFIRIO DE SOUZA, com fundamento nos artigos 55, 58 e 109 da Lei de Registros Públicos, nº. 6.015/73, objetivando a correção do assento de óbito de MARIA JOSÉ PORFIRIO CERQUEIRA.

A parte autora alega que é necessário a correção da certidão de óbito de Maria José Porfírio Cerqueira para que passe a constar o nome da falecida conforme registrado após o divórcio, sendo “MARIA JOSÉ PORFIRIO DE SOUZA” conforme registro após o divórcio, bem como dos herdeiros MARINEIS PORFIRIO CIRQUEIRA, JOSÉ WANDERLEY PROFIRIO CIRQUEIRA e MARIO ZAN PORFIRIO DE CERQUEIRA.

Para comprovar o alegado foram juntados documentos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, ev.26. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." No caso em exame, restou suficientemente demonstrado a necessidade de retificação do registro de óbito, sendo plenamente justificável a retificação pretendida.

Os documentos acostados aos autos.

Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da retificação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido e determino ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil competente para determinar a retificação da CERTIDÃO DE ÓBITO de MARIA JOSÉ PORFIRIO DE SOUZA com os dados constantes neste processo.

Expeça-se o necessário ao Cartório de Registro Civil para as averbações mandatórias.

Sentença serve como mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado arquive-se.

Gurupi/TO, Data certificada no sistema.
15/07/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2025 16:16

Conclusão para julgamento
08/07/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 13:35

Conclusão para despacho
05/06/2025 00:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 13, 14, 15, 18, 16 e 17
03/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
02/06/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0007116-41.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARCILENE POFIRIO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: MARIO ZAN PORFIRIO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: JOSE WANDERLEY PROFIRIO CIRQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: JOSE ROBERTO PINTO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: LUIS CARLOS PORFIRIO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: MARILENE PORFIRIO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: MARINEIS PORFIRIO CIRQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)REQUERENTE: DURCILENE PORFIRIO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133) DESPACHO/DECISÃO Do evento 8, intime-se os Autores para providências.

Cumpra-se.

Em Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 12:52

Conclusão para despacho
27/05/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:47

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 12:11

Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 12:11

Conclusão para decisão
21/05/2025 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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