21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008116-70.2021.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00041147120218272700/TJTO)RELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: JOÃO CARLOS SOARES NETOADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 17/07/2025 - Conta Atualizada
18/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
17/07/2025 16:41

Conta Atualizada
16/07/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 09:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
15/07/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
12/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/05/2025 01:58

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
23/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008116-70.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: JOÃO CARLOS SOARES NETOADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811)ADVOGADO(A): RICARDO AYRES DE CARVALHO (OAB TO002280) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial não observaram os parâmetros fixados nos Embargos à Execução n. 5000060-46.2009.827.0000, especialmente quanto ao valor principal previsto na Lei Estadual n. 2.047/2009, à forma de cálculo proporcional e aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Contudo, razão não assiste ao impugnante.

Os cálculos ora impugnados foram elaborados pela contadoria judicial, observando-se precisamente os parâmetros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, inclusive no que se refere à aplicação da Lei Estadual nº 2.047/2009, aos critérios do REsp 1.492.221/PR (Tema 905/STJ) e aos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Importante destacar que o valor devido ao exequente já foi objeto de apuração técnica, conforme se extrai da planilha anexada aos autos pela contadoria judicial, a qual demonstra a observância das diretrizes traçadas pelo próprio TJTO quanto à proporcionalidade da indenização em relação ao tempo de serviço prestado e à patente ocupada à época, conforme determina a citada legislação estadual.

Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade nos cálculos homologados por este juízo, tampouco desrespeito aos critérios legalmente fixados.

O que se vê é a tentativa de rediscussão de matéria já superada judicialmente, o que se revela incabível diante da coisa julgada e da natureza técnica dos cálculos apresentados.

A contadoria judicial, utilizou os seguintes parâmetros, vejamos: 1.

Fatores de Correção Monetária: Fatores de correção monetária: IPCA-E (IBGE) em parte do período. 2.

Juros de Mora: Juros de Mora – Regra exclusivamente poupança – Fazenda Pública: 0,5% a.m de 08/2001 a 06/2009 (MP n. 2.180-35, publicada em 24/08/2001 que acrescentou o Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), a partir daí juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e alterações, em consonância ainda com a Lei Federal nº 12.703/2012, até 12/2021. 3.

Outros: Cálculo sem deflação.SELIC a partir de 12/2021, nos termo DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS, mantendo-se os cálculos elaborados pela contadoria judicial, por estarem em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes.

HOMOLOGO os cálculos de evento 82.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo atualizado dos honorários advocatícios Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's / PRECATÓRIO nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais.

Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
22/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 08:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/03/2025 15:12

Conclusão para despacho
07/03/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/03/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:41

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 14:03

Conclusão para despacho
05/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
22/11/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/11/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
31/10/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
31/10/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/10/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
30/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
29/10/2024 14:08

Realizado Cálculo de Liquidação
17/05/2024 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2024 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
17/05/2024 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/05/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
03/02/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
02/02/2024 12:57

Conclusão para despacho
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/02/2024 20:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPOR1ECIV
01/02/2024 20:21

Lavrada Certidão
29/01/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/01/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/01/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/01/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/01/2024 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> NUGEPAC
22/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/06/2023 12:50

Conclusão para despacho
05/06/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/06/2023 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/05/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
28/04/2023 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/04/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:53

Despacho - Mero expediente
25/01/2023 13:28

Protocolizada Petição
24/01/2023 13:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00104505720228272700/TJTO
13/01/2023 13:15

Conclusão para despacho
17/08/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 00104505720228272700/TJTO
28/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
20/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
05/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
25/06/2022 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/06/2022 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2022 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2022 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 18:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/10/2021 10:51

Conclusão para despacho
28/10/2021 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/10/2021 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/10/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
30/08/2021 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2021 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2021 17:54

Despacho - Mero expediente
26/08/2021 16:43

Conclusão para despacho
26/08/2021 16:42

Processo Corretamente Autuado
25/08/2021 16:15

Distribuído por dependência - Número: 00041147120218272700/TO
25/08/2021 15:09

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
25/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/07/2021 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2021 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
15/07/2021 18:07

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
07/07/2021 14:39

Protocolizada Petição
02/07/2021 15:08

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
02/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
29/06/2021 07:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> DJPRES
29/06/2021 07:50

Juntada - Certidão
25/06/2021 17:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> CONTAD
25/06/2021 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
31/05/2021 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2021 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 19:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/05/2021 19:17

Julgamento Anulado
14/04/2021 12:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
14/04/2021 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
14/04/2021 12:59

Alterado o assunto processual
07/04/2021 15:34

Remessa Interna para redistribuir - SGB01 -> DISTR
06/04/2021 12:14

Distribuído por prevenção - (GAB01)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00