TJTO - 0000062-96.2022.8.27.2732
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 16:21
Conclusão para despacho
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04/07/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
-
20/06/2025 03:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:21
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
-
04/06/2025 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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04/06/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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04/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
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04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000062-96.2022.8.27.2732/TO RECORRENTE: ELZIMAR MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água no Povoado Campo Alegre, localizado no município de Paranã/TO, proposta em face da Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS.
Verifica-se que a matéria objeto dos presentes autos encontra-se sob análise no Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0007875-71.2025.8.27.2700, atualmente em trâmite perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.
Diante disso, e considerando a necessidade de preservar a segurança jurídica, a uniformidade da jurisprudência e a isonomia entre os jurisdicionados, revela-se prudente, ad cautelam, a suspensão da tramitação do feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.
DETERMINO, portanto, a suspensão do presente processo até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.
Os autos deverão permanecer na Secretaria desta 1ª Turma Recursal, devendo ser retomados após comunicação sobre eventual decisão proferida no incidente paradigma.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
03/06/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 18:57
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
30/05/2025 17:50
Conclusão para despacho
-
30/05/2025 00:49
Protocolizada Petição
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02/04/2025 14:55
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
17/03/2025 13:57
Conclusão para julgamento
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12/03/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
07/03/2025 18:11
Juntada - Certidão
-
07/03/2025 15:48
Protocolizada Petição
-
28/02/2025 12:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 14:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 246
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03/12/2024 14:25
Protocolizada Petição
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16/10/2024 14:18
Conclusão para despacho
-
16/10/2024 14:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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15/10/2024 21:37
Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR1
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15/10/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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27/09/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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26/09/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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20/09/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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20/09/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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17/09/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/09/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/09/2024 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/09/2024 12:38
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
03/06/2024 17:07
Conclusão para despacho
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16/05/2024 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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09/05/2024 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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09/05/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
02/05/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 12:41
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000098-41.2022.8.27.2732/TO - ref. ao(s) evento(s): 77
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02/05/2024 11:40
Decisão - Outras Decisões
-
24/01/2024 13:04
Conclusão para despacho
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23/01/2024 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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23/01/2024 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/01/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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16/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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06/01/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/01/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/01/2024 16:00
Decisão - Outras Decisões
-
23/11/2023 13:49
Conclusão para despacho
-
20/11/2023 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
01/11/2023 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/11/2023 17:11
Despacho - Mero expediente
-
28/09/2023 09:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
-
28/09/2023 09:46
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala de audiências - CEJUSC - 27/09/2023 18:00. Refer. Evento 58
-
27/09/2023 15:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
-
27/09/2023 11:56
Protocolizada Petição
-
26/09/2023 11:15
Protocolizada Petição
-
01/09/2023 16:23
Conclusão para despacho
-
31/08/2023 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
31/08/2023 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
20/08/2023 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
20/08/2023 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
17/08/2023 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
17/08/2023 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
16/08/2023 15:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
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16/08/2023 15:10
Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 27/09/2023 18:00
-
16/08/2023 13:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
-
16/08/2023 13:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/08/2023 18:02
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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04/08/2023 13:28
Conclusão para despacho
-
03/08/2023 13:49
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAR1ECIV
-
03/08/2023 13:49
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
03/08/2023 13:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
29/05/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 13:30
Trânsito em Julgado
-
29/05/2023 07:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
29/05/2023 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
26/05/2023 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
26/05/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
25/05/2023 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/05/2023 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/05/2023 18:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
23/05/2023 13:51
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
19/05/2023 14:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
09/05/2023 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2023 11:58
Conclusão para despacho
-
05/05/2023 10:57
Protocolizada Petição
-
05/05/2023 10:54
Protocolizada Petição
-
03/05/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/05/2023 14:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 214
-
03/08/2022 12:07
Conclusão para julgamento
-
03/08/2022 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
03/08/2022 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
03/08/2022 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
03/08/2022 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
03/08/2022 09:34
Protocolizada Petição
-
02/08/2022 20:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/08/2022 20:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/08/2022 20:58
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
-
28/07/2022 15:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
27/07/2022 14:34
Conclusão para julgamento
-
27/07/2022 14:29
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
-
26/07/2022 17:22
Despacho - Mero expediente
-
02/06/2022 17:28
Conclusão para despacho
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02/06/2022 16:08
Protocolizada Petição
-
02/06/2022 16:06
Protocolizada Petição
-
02/06/2022 13:22
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2022 15:52
Lavrada Certidão
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21/02/2022 16:23
Expedido Carta pelo Correio
-
17/02/2022 18:15
Despacho - Mero expediente
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11/02/2022 16:41
Conclusão para despacho
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11/02/2022 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
11/02/2022 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/02/2022 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/02/2022 14:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/02/2022 12:30
Conclusão para despacho
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07/02/2022 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/02/2022 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/02/2022 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/01/2022 17:30
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
-
21/01/2022 14:19
Conclusão para despacho
-
21/01/2022 14:19
Processo Corretamente Autuado
-
20/01/2022 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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