TJTO - 0000043-78.2025.8.27.2702

1ª instância - Juizo Unico - Alvorada

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Polo Ativo

Partes

IONE SOLDI FAGUNDES

CPF *28.***.*72-15

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

RENATA BORGES SILVA AIRES

OAB: 012038/TO

CPF *45.***.*03-71

Polo Passivo

Partes

LAZARO RODRIGUES SANTIAGO

CPF *90.***.*38-04

Advogados

CARMELINDO PROVENCI

OAB: 004474/TO

CPF *84.***.*39-53

ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA

OAB: 01327/TO

CPF *49.***.*45-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 12:42

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2025 10:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

  • 04/07/2025 10:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

  • 04/07/2025 10:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

  • 03/07/2025 08:57

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

  • 03/07/2025 08:57

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

  • 03/07/2025 08:54

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0000043-78.2025.8.27.2702/TO EXEQUENTE: IONE SOLDI FAGUNDESADVOGADO(A): RENATA BORGES SILVA AIRES (OAB TO012038)EXECUTADO: LAZARO RODRIGUES SANTIAGOADVOGADO(A): CARMELINDO PROVENCI (OAB TO004474)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se em cartório até que seja apreciado o recurso interposto.

    Suspendo a liberação dos valores constritos até julgamento do recurso, devendo, contudo, permanecer em Juízo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 01/07/2025 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 13:56

    Despacho - Mero expediente

  • 23/06/2025 17:46

    Conclusão para decisão

  • 19/06/2025 00:22

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 18/06/2025 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 43 Número: 00097845120258272700/TJTO

  • 18/06/2025 09:10

    Protocolizada Petição

  • 28/05/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 27/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0000043-78.2025.8.27.2702/TO EXEQUENTE: IONE SOLDI FAGUNDESADVOGADO(A): RENATA BORGES SILVA AIRES (OAB TO012038)EXECUTADO: LAZARO RODRIGUES SANTIAGOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) DESPACHO/DECISÃO O executado veio ao processo alegando que teve bloqueado em suas contas bancárias quantias destinadas ao seu sustento e de sua família, arguindo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC.

    Requereu a liberação dos valores bloqueados (evento 33).

    A exequente manifestou pela manutenção do bloqueio, conforme evento 37 e 39. É o relatório do necessário.

    Decido.

    Conforme preleciona o art. 833, IV, do CPC/15, são impenhoráveis as seguintes verbas, conforme o caso em tela, in verbis: Art. 833.  São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ora, consoante tal dispositivo legal, é irrefutável a impenhorabilidade de verbas oriundas de salário ou destinadas ao sustento do devedor, não podendo as mesmas serem penhoradas a distrito do disposto nos art. 528, § 8º, e art. 529, § 3º do CPC/15, que são exceções à regra de impenhorabilidade.

    Contudo, a impenhorabilidade não depende de simples alegação nos autos, mas depende de provas concretas de que fatalmente a origem dos valores é o salário, ou ao sustento do devedor.

    Não constam provas de que os valores são o único patrimônio líquido do devedor, ou se os valores tem origem remuneratória.

    Nota-se que a proteção do legislador processual civil foi para garantir a subsistência da entidade familiar.

    Não sendo provada pelo devedor a origem das verbas, não há que se falar em impenhorabilidade.

    Lado outro, observa-se que o limite de 40 salários mínimos estabelecido pelo legislador processual civil no art. 833, X, do CPC, refere-se a valores depositados em conta poupança, e a jurisprudência tem interpretado que tais valores devem estar depositados com a intenção de poupar, não se estendendo tal exceção a valores depositados em conta corrente.

    Em face do exposto, por não ser hipótese do art. 833, IV e X, do NCPC, MATENHO a penhora sob as verbas encontradas, ante a comprovada possibilidade legal e fática.

    Preclusa a presente decisão, liberem-se os valores em favor do exequente através de alvará, conforme postulado.

    Em seguida, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito em relação ao saldo remanescente, devendo juntar planilha atualizada da dívida.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Datado, certificado e assinado via eproc.    

  • 26/05/2025 13:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 13:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 12:46

    Decisão - Outras Decisões

  • 13/05/2025 17:31

    Conclusão para decisão

  • 13/05/2025 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 03/04/2025 13:46

    Protocolizada Petição

  • 02/04/2025 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 13:07

    Despacho - Mero expediente

  • 27/03/2025 17:45

    Conclusão para decisão

  • 27/03/2025 14:29

    Protocolizada Petição

  • 25/03/2025 10:31

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30

  • 13/03/2025 15:59

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30

  • 13/03/2025 15:59

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 13/03/2025 15:43

    Juntada - Informações

  • 27/02/2025 12:06

    Decisão - Outras Decisões

  • 25/02/2025 12:35

    Conclusão para decisão

  • 24/02/2025 15:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 24/02/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/02/2025 15:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 14:45

    Despacho - Mero expediente

  • 17/02/2025 13:24

    Conclusão para decisão

  • 13/02/2025 17:26

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639946, Subguia 5469319

  • 11/02/2025 10:15

    Protocolizada Petição

  • 04/02/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 29/01/2025 13:23

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16

  • 20/01/2025 13:09

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16

  • 20/01/2025 13:09

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 20/01/2025 11:18

    Despacho - Mero expediente

  • 16/01/2025 13:53

    Conclusão para decisão

  • 16/01/2025 13:06

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639945, Subguia 71999 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.636,70

  • 16/01/2025 13:06

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639946, Subguia 71928 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.369,11

  • 16/01/2025 10:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 16/01/2025 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/01/2025 16:49

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639945, Subguia 5469320

  • 15/01/2025 16:48

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639946, Subguia 5469318

  • 15/01/2025 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/01/2025 13:47

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 15/01/2025 12:11

    Conclusão para despacho

  • 15/01/2025 12:11

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/01/2025 16:03

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - IONE SOLDI FAGUNDES - Guia 5639946 - R$ 4.738,23

  • 14/01/2025 16:03

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IONE SOLDI FAGUNDES - Guia 5639945 - R$ 1.636,70

  • 14/01/2025 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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