TJTO - 0018974-88.2023.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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28/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0018974-88.2023.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHORÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO -
25/07/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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25/07/2025 14:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
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25/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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25/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
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07/07/2025 17:41
Protocolizada Petição
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04/07/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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03/07/2025 16:45
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO - Guia 5747253 - R$ 230,00
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03/07/2025 16:36
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO - Guia 5747233 - R$ 230,00
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03/07/2025 11:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746770, Subguia 5521116
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03/07/2025 11:23
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 5746770 - R$ 230,00
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20/06/2025 06:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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11/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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11/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0018974-88.2023.8.27.2706/TO AUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S.A., qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no evento 82, alegando, em síntese, a existência de omissão.
Contrarrazões do embargado no evento 85. É o relato necessário.
Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Alega o embargante que a sentença foi omissa porque determinou a restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de avalição do bem, sem avaliar a suposta ausência de má-fé da embargante.
Contudo a alegação não comporta acolhimento.
A questão foi devidamente analisada na decisão impugnada, como se pode observar no seguinte trecho: Legenda: trecho da sentença do evento 76. Afastada na hipótese a ocorrência de engano justificável, houve a condenação da embargante à restituição em dobro da tarifa apontada.
A sentença, portanto, não merece reparos neste ponto.
De outro vértice, alega a embargante que a sentença foi omissa por não abordar o pedido de compensação de créditos, por alegar o embargante que também é credor da parte autora quanto às parcelas inadimplidas.
Conforme entendimento que prevalece na jurisprudência, a compensação de valores no caso em espécie é permitida e independe de autorização judicial, devendo ser observada na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 368 do Código Civil: Art. 368.
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Nesse sentido, destaque-se: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SEGURO PRESTAMISTA .
VENDA CASADA.
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO.
POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO DE VALORES .
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso interposto contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição do valor pago a título de seguro prestamista, por entender caracterizada a prática de venda casada .
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há uma questão em discussão: (i) se a cobrança do seguro prestamista no contrato de financiamento caracteriza prática abusiva (venda casada); III.
RAZÕES DE DECIDIR 3 .
A cobrança de seguro prestamista embutida no contrato de financiamento sem a devida opção de escolha pelo consumidor configura prática abusiva, caracterizando venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 4.
O contrato de adesão que impõe a contratação de seguro com seguradora vinculada à instituição financeira fere os direitos do consumidor, especialmente quando o objetivo principal do contrato é o financiamento do veículo, e não a contratação de seguro . 5.
A compensação de valores, conforme prevista no art. 368 do Código Civil, é de ordem pública e independe de autorização judicial.
A compensação deverá ser observada na fase de cumprimento de sentença, com cálculo do eventual saldo devedor . 6.
Deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por ausência de arbitramento anterior desfavorável ao Banco recorrente.
IV .
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso não provido, com determinação.
Tese de julgamento: 1.
A inclusão obrigatória de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, sem a devida oportunidade de escolha pelo consumidor, caracteriza venda casada, sendo devida a restituição dos valores pagos . 2.
A compensação de valores independe de autorização judicial e deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 368 do Código Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 39, I; Código Civil, art. 368; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel .
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, TEMA 972/STJ. (TJ-SP - Apelação Cível: 10073588820238260229 Hortolândia, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Portanto, o embargante deve pleitear a compensação de eventuais créditos em fase de cumprimento de sentença, apresentando os respectivos cálculos.
DISPOSITIVO Isto posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO por estar o embargante pretendendo discutir os fundamentos da sentença recorrida, razão pela qual inexistentes quaisquer das hipóteses reguladas pelo art. 1.022 do CPC.
Reabra-se o prazo para apresentação do recurso de apelação em razão de sua interrupção pela apresentação dos embargos de declaração (art. 1.026, caput, do CPC).
Intimem-se.
Araguaína, 6 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular -
10/06/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
10/06/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/06/2025 10:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
18/02/2025 11:29
Conclusão para julgamento
-
07/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
-
29/01/2025 00:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
-
17/01/2025 15:35
Protocolizada Petição
-
17/01/2025 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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16/01/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/01/2025 00:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/12/2024 12:03
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO - Guia 5630195 - R$ 96,00
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17/12/2024 03:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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17/12/2024 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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16/12/2024 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/12/2024 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2024 17:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
13/12/2024 16:13
Juntada - Informações
-
11/12/2024 22:24
Protocolizada Petição
-
01/10/2024 14:54
Conclusão para julgamento
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18/09/2024 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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16/09/2024 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
09/09/2024 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/09/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
04/09/2024 06:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
03/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 13:25
Protocolizada Petição
-
03/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
31/07/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 09:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
-
31/07/2024 09:52
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/07/2024 14:30. Refer. Evento 49
-
29/07/2024 17:47
Protocolizada Petição
-
29/07/2024 09:34
Juntada - Certidão
-
18/06/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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14/06/2024 06:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/06/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
13/06/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/06/2024 14:11
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
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13/06/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/06/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/06/2024 14:10
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/07/2024 14:30
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13/06/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/05/2024 09:27
Protocolizada Petição
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08/05/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 23:34
Protocolizada Petição
-
25/04/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
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12/04/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
-
08/04/2024 16:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
01/04/2024 13:27
Despacho - Mero expediente
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/03/2024 21:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/03/2024 16:06
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
29/02/2024 13:16
Conclusão para decisão
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27/02/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5398970, Subguia 6934 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 99,10
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27/02/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5398969, Subguia 6695 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 168,15
-
27/02/2024 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/02/2024 12:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5398970, Subguia 5377710
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19/02/2024 12:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5398969, Subguia 5377709
-
19/02/2024 12:20
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO - Guia 5398970 - R$ 99,10
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19/02/2024 12:20
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO - Guia 5398969 - R$ 168,15
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/01/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/01/2024 16:18
Despacho - Mero expediente
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16/01/2024 16:42
Conclusão para despacho
-
12/01/2024 13:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
-
11/01/2024 14:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
11/01/2024 13:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
-
03/01/2024 17:11
Protocolizada Petição
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19/12/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/11/2023 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/11/2023 16:24
Decisão - Outras Decisões
-
09/11/2023 14:32
Conclusão para despacho
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06/11/2023 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
01/11/2023 11:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
31/10/2023 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/10/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2023 14:52
Juntada - Outros documentos
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27/09/2023 15:19
Juntada - Outros documentos
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27/09/2023 11:13
Despacho - Mero expediente
-
22/09/2023 15:34
Conclusão para decisão
-
22/09/2023 02:20
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
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22/09/2023 02:18
Realizado cálculo de custas
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14/09/2023 12:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/09/2023 15:08
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
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13/09/2023 15:07
Processo Corretamente Autuado
-
06/09/2023 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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