TJTO - 0004866-83.2025.8.27.2706

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

J M SANTOS MACHADO

CNPJ: 05.203.000/0001-02

Advogados

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB: 002119/TO

CPF *65.***.*08-68

Polo Passivo

Partes

ABM - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

CNPJ: 12.149.228/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 01:57

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 25/05/2025 23:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 23/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004866-83.2025.8.27.2706/TO AUTOR: J M S MACHADO LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA J M S MACHADO LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de ABM - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA.

    As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

    Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

    O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

    Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

    O acordo foi firmado pelas partes.

    Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

    Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo evento 20, TERMOAUD1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

    Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95.  Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

    Araguaína, Estado do Tocantins.    

  • 22/05/2025 17:12

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27

  • 22/05/2025 17:12

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 22/05/2025 17:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 22/05/2025 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/05/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 20/05/2025 10:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 19/05/2025 17:10

    Conclusão para julgamento

  • 16/05/2025 17:38

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV

  • 16/05/2025 17:37

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 16/05/2025 15:15 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8

  • 16/05/2025 14:20

    Protocolizada Petição

  • 15/05/2025 10:37

    Juntada - Certidão

  • 12/05/2025 20:02

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

  • 29/04/2025 13:17

    Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC

  • 08/04/2025 00:40

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 01/04/2025 17:47

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/03/2025 17:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 21/03/2025 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/03/2025 16:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/03/2025 16:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/03/2025 16:59

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/05/2025 14:30

  • 21/02/2025 14:23

    Despacho - Mero expediente

  • 20/02/2025 16:40

    Conclusão para despacho

  • 20/02/2025 16:39

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/02/2025 16:38

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 20/02/2025 16:38

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 19/02/2025 16:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/02/2025 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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