30/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 06:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015846-54.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ HUMBERTO GOMES BARBOSAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 68. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que os cálculos apresentados pela parte exequente incorrem em grave erro metodológico ao não computar as quitações administrativas desde as datas em que efetivamente realizadas, imputando-as para efeitos de desconto no cálculo apenas em seu valor nominal e/ou em datas fictícias.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento em favor da parte requerente a diferença entre os valores pagos a título de passivo da progressão horizontal "E", referente ao período de 01/10/2016, 01/10/2019 (PBG-III-F) e 01/10/2022 (PBG-III-G) (data dos efeitos financeiros) e datas-bases de 2015 a 2017, a partir de maio de cada ano, até a data implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária (Títulos dos eventos 22 e 49) Extrai-se da inicial que os cálculos apresentados pelo exequente não foram discriminados mês a mês em relação à todas as verbas objeto da fase de cumprimento de sentença, obstando a aferição em atenção ao título executivo. Ademais, os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 68).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 68, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 15.507,99 (quinze mil quinhentos e sete reais e noventa e nove centavos) atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 19:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
27/05/2025 12:11

Conclusão para decisão
27/05/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/05/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/04/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:00

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 13:54

Conclusão para despacho
07/03/2025 13:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/03/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:36

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
11/02/2025 17:35

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/02/2025 17:35

Trânsito em Julgado
11/02/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/01/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/12/2024 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
20/12/2024 12:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 15:38

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 15:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/11/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/10/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/10/2024 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/10/2024 16:08

Conclusão para julgamento
20/09/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/09/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 22:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/07/2024 14:20

Conclusão para julgamento
19/07/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/07/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 22:52

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2024 14:08

Conclusão para despacho
06/05/2024 14:07

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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