02/09/2025 20:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
31/08/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013531-74.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: MAURO BARBOSA SEVEROADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MAURO BARBOSA SEVERO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 5.823,24 [Evento32].

O executado manifestou, alegando excesso de execução, pois sustenta que parte do valor cobrado, referente a agosto de 2024, foi quitado administrativamente, assegurando que neste mês já tinha implementado a progressão do autor/exequente.

Pois bem.

Ao exame do título executivo judicial, isto é, a sentença lançada no Evento25, verifico que o executado foi condenado ao pagamento do valor retroativo da progressão horizontal para a referência ''CB-D'', concedida por meio da Portaria 274/SAMP/2024, de 21/03/2024, publicada no Diário Oficial nº 6536 de 22/03/2024, referente ao período de 01/08/2023 até a efetiva implementação.

Apesar da combatividade do executado/impugnante ao alegar indevido o valor cobrado em alusão a agosto/2024, argumentando que neste mês já tinha implementado a progressão do autor, a análise atenta dos autos revela que a implementação financeira da progressão em tela ocorreu na folha de pagamento de setembro de 2024, conforme previsto na portaria que concedeu a evolução na carreira (Evento1, ANEXO9, 6/189) e comprovado pelos contracheques juntados no Evento1, CHEQ7 e CHEQ8, alusivos aos meses de agosto e setembro de 2024.

Deste modo, concluo ser de rigor a homologação do cálculo apresentado pela exequente no Evento32, CALC2, no valor de R$ 5.823,24 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente no valor de R$ 5.823,24 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 13/03/2025, conforme planilha de cálculo no Evento32, CALC2.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013531-74.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: MAURO BARBOSA SEVEROADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 31/07/2025 - Conta Atualizada
31/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
31/07/2025 15:06

Conta Atualizada
25/06/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2025 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
25/06/2025 14:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 13:47

Conclusão para despacho
23/06/2025 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/06/2025 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013531-74.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: MAURO BARBOSA SEVEROADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Acerca da impugnação e documentos apresentados pelo executado, INTIME-SE o exequente para manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 13:12

Conclusão para despacho
20/05/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 12:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/03/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:00

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:59

Trânsito em Julgado
13/03/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/02/2025 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/01/2025 17:51

Conclusão para julgamento
30/01/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:41

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 17:21

Conclusão para despacho
07/01/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
13/11/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
21/10/2024 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:43

Despacho - Determinação de Citação
16/10/2024 14:51

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:50

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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