16/06/2025 12:41

Conclusão para despacho
12/06/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 00:18

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
25/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025737-02.2024.8.27.2729/TO AUTOR: IEDA APARECIDA ATTAB THAMEADVOGADO(A): MARIA LAURA D'ARCE PINHEIRO DIB (OAB SP094358)RÉU: FÁBIO PEREIRA MONTEIROADVOGADO(A): AVIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB DF015634) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Desde já esclareço que desejando produzir prova testemunhal, deverá apresentar o rol com nome e qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias.

Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC1.

As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Fica assegurado o prazo em dobro à Defensoria Pública.

Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para sentença. Intimem-se.

Palmas/TO, data do sistema. 1.

Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
16/05/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 16:32

Conclusão para despacho
30/04/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
10/04/2025 14:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 08/04/2025 15:30. Refer. Evento 46
10/04/2025 11:55

Protocolizada Petição
08/04/2025 13:44

Protocolizada Petição
26/03/2025 17:56

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
12/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
24/01/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 48
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/12/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 14:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/04/2025 15:30
11/12/2024 09:41

Protocolizada Petição
10/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
29/11/2024 13:23

Protocolizada Petição
23/10/2024 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/10/2024 13:47

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/10/2024 13:30. Refer. Evento 27
23/10/2024 11:38

Juntada - Certidão
23/10/2024 10:16

Protocolizada Petição
09/10/2024 15:33

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/09/2024 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
25/09/2024 17:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/09/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/09/2024 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/08/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:54

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 23/10/2024 13:30. Refer. Evento 18
26/08/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
06/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
03/07/2024 12:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/07/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/07/2024 12:16

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/09/2024 16:30
03/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:38

Protocolizada Petição
02/07/2024 15:44

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 20:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5499905, Subguia 32134 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.410,00
01/07/2024 20:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5499904, Subguia 32067 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.041,00
27/06/2024 11:55

Conclusão para despacho
26/06/2024 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
26/06/2024 13:24

Lavrada Certidão
26/06/2024 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2024 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
25/06/2024 13:49

Processo Corretamente Autuado
25/06/2024 10:11

Protocolizada Petição
24/06/2024 19:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5499905, Subguia 5413153
24/06/2024 19:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5499904, Subguia 5413152
24/06/2024 19:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IEDA APARECIDA ATTAB THAME - Guia 5499905 - R$ 1.410,00
24/06/2024 19:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IEDA APARECIDA ATTAB THAME - Guia 5499904 - R$ 1.041,00
24/06/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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