28/06/2025 23:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 153
23/06/2025 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
20/06/2025 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 13:32

Juntada - Informações
13/06/2025 13:28

Expedido Ofício
13/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
12/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011903-40.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: JANETE DOS REIS SOUZA SOARESADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: ANDERSON MENDES DE SOUZAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública.

Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor.

Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º).

Pois bem.

No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida.

Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 137, DOC1 e evento 138, DOC1), pertinente a verba condenatória R$-11.272,66 e respectiva verba honorária R$-3.315,78, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s).

Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
11/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:32

Juntada - Outros documentos
05/06/2025 13:48

Juntada - Outros documentos
23/05/2025 18:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/05/2025 15:13

Conclusão para decisão
15/05/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
10/03/2025 21:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131, 140 e 139
10/03/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/03/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/03/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 133
06/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/02/2025 18:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/02/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
26/02/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/02/2025 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
25/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/02/2025 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
15/12/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
07/12/2024 07:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105, 112 e 122
07/12/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110
25/11/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/11/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/11/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
25/11/2024 17:00

Conta Atualizada
25/11/2024 16:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/11/2024 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
25/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:16

Lavrada Certidão
23/11/2024 23:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
23/11/2024 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/11/2024 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/11/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/09/2024 13:51

Conclusão para decisão
18/09/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
18/09/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/09/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 17:26

Conclusão para decisão
02/09/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
27/08/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
15/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
14/08/2024 16:45

Conta Atualizada
14/08/2024 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2024 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
11/06/2024 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
11/06/2024 14:19

Conta Atualizada
10/06/2024 18:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2024 17:38

Lavrada Certidão
13/03/2024 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2024 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
02/01/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/12/2023 01:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/12/2023 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/12/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 16:29

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
25/07/2023 12:27

Conclusão para despacho
24/07/2023 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
24/07/2023 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/07/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/07/2023 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/06/2023 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/06/2023 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/06/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 13:22

Conclusão para despacho
07/06/2023 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/06/2023 09:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/05/2023 16:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/05/2023 16:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2023 16:36

Trânsito em Julgado
10/05/2023 17:23

Processo Corretamente Autuado
09/05/2023 09:37

Protocolizada Petição
08/05/2023 14:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00119034020208272706
18/06/2021 08:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00119034020208272706/TJTO
05/04/2021 14:55

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00119034020208272706/TJTO
14/01/2021 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/12/2020 00:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/12/2020 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/12/2020 16:36

Ciência - Expedida/Certificada
18/12/2020 16:36

Ciência - Expedida/Certificada
18/12/2020 16:35

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00119034020208272706/TJTO
18/12/2020 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
18/12/2020 15:45

Lavrada Certidão
15/12/2020 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/12/2020 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/12/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/12/2020 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/12/2020 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
20/11/2020 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2020 até 30/11/2020
31/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/10/2020 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/10/2020 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2020 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2020 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2020 08:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/10/2020 16:06

Juntada - Informações
13/10/2020 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
30/09/2020 16:18

Encaminhamento Processual - TOARA2EFAZ -> TOARA1EFAZ
08/07/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> NACOM
02/07/2020 10:09

Protocolizada Petição
01/07/2020 18:52

Conclusão para despacho
01/07/2020 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 17
17/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/06/2020 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
04/06/2020 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2020 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/06/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2020 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2020 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2020 16:26

Protocolizada Petição
18/05/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2020 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2020 15:12

Despacho - Mero expediente
08/05/2020 11:18

Conclusão para despacho
07/05/2020 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2020 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2020 17:01

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/04/2020 10:42

Conclusão para despacho
14/04/2020 10:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/04/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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