07/07/2025 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/06/2025 16:18

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007928-88.2022.8.27.2722/TO REQUERIDO: BRENDA BEIRIGO ROLIMADVOGADO(A): GESSICA HELLEN GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB TO010358) SENTENÇA I - RELATÓRIO Fundação Unirg impetrou com Ação Monitória frente à BRENDA BEIRIGO ROLIM, ambos devidamente qualificados na inicial aduzindo, em suma, que seria credora da quantia informada na inicial, representada por demonstrativo de dívida quitável expedido pela Requerente. Devidamente citado, o Requerido ofereceu embargos aduzindo carência de ação, não comprovação de saldo devedor e pugnou pela inversão do ônus da prova, além da falta de citação válida. Sem necessidade de outros comandos judiciais. Relatados, Decido. II - FUNDAMENTOS Informo a desnecessidade de o Ministério Público intervir no feito, face à ausência de interesse público, o qual não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública, eficazmente patrocinada por sua Procuradoria Jurídica.

Não ocorrência da hipótese de nulidade do processo, descrita no do art. 279, do CPC.

Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015.

Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil.

Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Em relação a impugnação em si, aquela deve ser totalmente rejeitada.

Na mesma linha, os documentos apresentados pela Fundação Unirg são suficientes para comprovar a existência dos requisitos necessários para instauração da ação monitória, visto que está juntado nos autos cópias do extrato de valores em atraso, boletos não quitados e termo de confissão de dívida, comprovando, dessa forma, o vínculo entre as partes que gerou referida dívida.

Cumpre concluir que, não deve prosperar os argumentos trazidos pela Requerida, porquanto se observa dentre o suporte probatório que pertence a uma ação monitória nos moldes legais, a ação procede ao valor pleiteado, devendo para tanto serem inadmitidos os embargos.

Para solidificar o posicionamento desse magistrado, anexa-se julgado recente.

Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.

PRELIMINARES.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS.

COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Cobrança relativa à prestação de serviços, cuja contratação veio demonstrada.

Inicial instruída com boletos bancários protestados.

Prova suficiente para configurar a prova escrita exigida pelo artigo 1.102-A do CPC/1973, vigente à época na data do ajuizamento da ação.

Correta a via eleita pela parte para buscar o direito vindicado.

Havendo prova escrita do direito líquido e certo da parte autora e inexistindo comprovação da tese de defesa alegada (cancelamento do contrato), deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*78-81, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/11/2016) Acerca da nulidade da citação, lanço o julgado, também, para corroborar com o entendimento deste magistrado: TJ-DF – Apelação Cível APC 20.***.***/5627-63 DF 0071171-67.2008.8.07.0001 (TJ-DF) EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

ENDEREÇO DO RÉU.

VALIDADE.

I- NA HIPOTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO FOI REALIZADA POR CORREIO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) E, COMO TAL, SE PERFAZ COM A JUNTADA AOS AUTOS DE AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, CONFORME DETERMINA A LEI PROCESSUAL.

II- O ART. 222, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA A CITAÇÃO PELO CORREIO NÃO SÓ DO COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, MAS DE QUALQUER PESSOA FÍSICA, EXCETO OS CASOS PREVISTOS EM SUAS ALÍNEAS.

III- É VALIDA A CITAÇÃO EFETIVADA POR VIA POSTAL COM AR ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR TERCEIRO QUE LÁ RESIDE E QUE NÃO SE RECUSOU A RECEBÊ-LA.

IV- RECURSO PROVIDO.

UNÂNIME.

Encontrado em: TERCEIRO, COMPROVAÇÃO, MORA, INADIMPLEMENTO, VALIDADE, Apelação Cível APC 20.***.***/5627-63 DF

III - DISPOSITIVO Isto Posto, JULGO IMPROCEDENETE os embargos a monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, conforme se segue: juros moratórios no importe de 1% ao mês, e correção monetária calculada pelos índices constantes da tabela do TJTO. Condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa atualizada. Também, com espeque no art. 10, do CPC, as partes poderão acenar interesse em um possível acordo, devendo apenas peticionar para que esta demanda seja encaminha para a CEJUSC. Intimem-se.

Cumpra-se. Gurupi- TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/05/2025 14:54

Conclusão para julgamento
19/05/2025 16:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/01/2025 14:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/01/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/12/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/11/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 23:45

Protocolizada Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:09

Lavrada Certidão
08/10/2024 16:57

Conclusão para decisão
29/07/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
17/07/2024 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/07/2024 17:34

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
16/07/2024 17:22

Conclusão para decisão
16/07/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:57

Lavrada Certidão
26/04/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/04/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 15:51

Conclusão para decisão
11/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:51

Lavrada Certidão
03/04/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:13

Lavrada Certidão
09/03/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/02/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:59

Lavrada Certidão
11/01/2024 13:14

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 13:07

Conclusão para decisão
11/12/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
08/11/2023 17:03

Expedido Ofício - 1 carta
08/11/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/07/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 15:14

Lavrada Certidão
09/06/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
04/05/2023 13:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023
28/04/2023 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 17:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Ensino Superior - Para: Prestação de Serviços
10/04/2023 17:41

Expedido Ofício - 1 carta
10/04/2023 17:37

Juntada - Informações
28/03/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
14/02/2023 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/02/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 12:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
31/10/2022 16:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00266228420228272729/TO
15/07/2022 14:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00266228420228272729/TO
13/07/2022 13:41

Processo Corretamente Autuado
13/07/2022 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cobrança - Para: Ensino Superior
13/07/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00266228420228272729
07/07/2022 15:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/05/2022 16:01

Despacho - Mero expediente
23/05/2022 13:52

Conclusão para despacho
23/05/2022 13:51

Processo Corretamente Autuado
23/05/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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