18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003804-39.2020.8.27.2720/TO AUTOR: MARIA EURIVANIA GOMES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DALVA GOMES VIEIRA (Curador)ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)RÉU: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, conforme determinação do TJTO, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
17/07/2025 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
17/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/07/2025 17:42

Conclusão para decisão
10/07/2025 17:42

Processo Reativado
26/06/2025 16:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00038043920208272720/TJTO
10/04/2025 13:16

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
10/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
09/04/2025 20:10

Protocolizada Petição
19/03/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/03/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/03/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107, 106, 119 e 118
12/03/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/03/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
07/03/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
26/02/2025 14:00

Protocolizada Petição
25/02/2025 16:34

Protocolizada Petição
25/02/2025 12:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5657379, Subguia 81610 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
11/02/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5657379, Subguia 5476249
07/02/2025 16:33

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SEGUROS S/A - Guia 5657379 - R$ 230,00
06/02/2025 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/02/2025 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/02/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/01/2025 14:32

Conclusão para julgamento
29/01/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
28/01/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
17/01/2025 13:54

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
20/12/2024 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/12/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:31

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 16:46

Conclusão para decisão
05/12/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/11/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:03

Decisão - Outras Decisões
23/07/2024 15:26

Conclusão para despacho
22/07/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/06/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 12:28

Conclusão para decisão
27/02/2024 09:25

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 13:27

Protocolizada Petição
26/01/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/12/2023 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/11/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 16:52

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 15:23

Conclusão para despacho
10/07/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/07/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/06/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 16:09

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 17:33

Conclusão para despacho
09/12/2022 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/12/2022 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/12/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/11/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 13:51

Despacho - Mero expediente
06/07/2022 14:50

Conclusão para despacho
29/06/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2022 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 20:42

Audiência - de Instrução - realizada
26/05/2022 18:32

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 09:39

Protocolizada Petição
11/05/2022 15:54

Protocolizada Petição
10/05/2022 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/05/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/05/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/05/2022 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/05/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/05/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/05/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/05/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/05/2022 13:53

Audiência - de Instrução - designada - Local BANCA 01 - 26/05/2022 16:00
02/12/2021 16:03

Despacho - Mero expediente
28/08/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/08/2021 12:37

Protocolizada Petição
05/08/2021 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2021 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2021 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 11:33

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 13:36

Conclusão para decisão
29/04/2021 22:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
29/04/2021 22:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 23/04/2021 13:21. Refer. Evento 8
23/04/2021 12:59

Protocolizada Petição
23/04/2021 08:45

Protocolizada Petição
22/04/2021 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/04/2021 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2021 11:53

Protocolizada Petição
21/04/2021 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/04/2021 11:15

Despacho - Mero expediente
16/04/2021 21:01

Juntada - Certidão
16/04/2021 18:59

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
11/04/2021 10:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
11/04/2021 10:28

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
01/04/2021 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/04/2021 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/03/2021 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
30/03/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/03/2021 13:48

Audiência Designada - Conciliação - Local Audiências CEJUSC - 23/04/2021 13:21
25/03/2021 17:04

Despacho - Mero expediente
24/03/2021 17:17

Conclusão para despacho
10/12/2020 15:57

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
09/12/2020 17:00

Conclusão para despacho
09/12/2020 16:59

Juntada - Certidão
09/12/2020 16:58

Processo Corretamente Autuado
28/11/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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