29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
21/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
20/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0006621-50.2022.8.27.2706/TO AUTOR: ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668)EMBARGANTE: CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS (Curador)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668)RÉU: SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABRÍCIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO001976)ADVOGADO(A): DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS (OAB TO007528) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as partes celebraram Acordo nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme se verifica do evento 91, o qual ainda encontra-se pendente de homologação, DETERMINO o cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19/08/2025.

Realizada a homologação do acordo e/ou determinada a suspensão da Ação de execução, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
19/08/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
19/08/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
19/08/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local 2ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 19/08/2025 13:30. Refer. Evento 75
19/08/2025 11:35

Protocolizada Petição
14/08/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 17:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81
10/07/2025 17:29

Conclusão para decisão
10/07/2025 17:15

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
16/06/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 76 e 77
13/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
13/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
12/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
12/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
12/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0006621-50.2022.8.27.2706/TO AUTOR: ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668)EMBARGANTE: CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS (Curador)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668)RÉU: SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABRÍCIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO001976)ADVOGADO(A): DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS (OAB TO007528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por Antônio Oliveira dos Santos em face de Sebastião Alves de Oliveira, insurgindo-se contra execução para entrega de coisa certa fundada em documento particular intitulado "Documento de Fim de Contrato de Parceria Pecuária", datado de 01/08/2019.

O autor sustenta que a suposta entrega de gado em 2019 é a mesma que deveria ter ocorrido em 2015, mas não teria ocorrido, argumentando que não houve contrato de parceria pecuária, mas sim empréstimo em dinheiro com prática de agiotagem, configurando o conhecido "contrato vaca-papel".

Alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, prescrição do título anterior de 2015, anulabilidade do negócio jurídico e ausência dos requisitos de novação.

Requer a extinção da ação executiva e, subsidiariamente, a declaração da nulidade do título executivo extrajudicial, com inversão do ônus da prova.

Com a inicial, juntou documentos.

Em Impugnação aos Embargos - evento 13, o embargado rebate o valor atribuído à causa e, no mérito, sustenta, em síntese, que o título executivo é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, alegando ter celebrado contrato de parceria pecuária que se prorrogou até 01/08/2019.

Narra que a relação jurídica iniciou-se em 2009 e foi renovada periodicamente, negando qualquer prática de agiotagem e pugnando pela improcedência dos embargos.

Decisão - evento 21, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

A parte embargante apresentou Réplica - evento 28, reiterando os argumentos sobre agiotagem, demonstrando inconsistências no cálculo do valor da execução pelo embargado e requerendo novamente a inversão do ônus da prova e concessão de efeito suspensivo.

Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, ambas as partes pleitearam pela produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento - eventos 25 e 29.

Decisão - evento 33, acolheu a preliminar de incorreção no valor da causa, e atribuiu aos Embargos à Execução o valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).

Em Manifestação - evento 41, o causídico do embargante pleiteou pela suspensão do processo em decorrência da interdição do embargante.

No evento 62 houve a regularização da representação processual do embargante, passando o embargante a ser representado por seu curador.

Em Parecer - evento 69, o Ministério Público opinou pela inversão do ônus da prova em favor do embargante, considerando os fortes indícios da prática de agiotagem pelo embargado.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação.

O valor da causa foi devidamente corrigido para R$ 780.000,00, conforme decisão de evento anterior, que acolheu a impugnação apresentada pelo embargado.

O embargante reiterou pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pugnando pela reconsideração do decisum proferido no evento 21.

Nos termos do art. 919, § 1º do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Embora a execução encontre-se garantida, as alegações de nulidade do título por prática de agiotagem e demais vícios alegados demandam dilação probatória, não sendo possível identificar de plano a probabilidade do direito alegado, razões pelas quais, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se o decisum outrora proferido.

As questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) se houve efetivamente celebração de contrato de parceria pecuária entre as partes ou se os documentos apresentados configuram simulação para ocultar prática de agiotagem; b) se o embargado exerce atividade pecuária e possui as condições necessárias para movimentação e criação de gado; c) se houve entrega efetiva de gado pelo embargado ao embargante conforme alegado; d) se o embargante possuía, à época da assinatura do documento de 2019, condições mentais plenas ou se havia comprometimento de sua capacidade cognitiva; e) se houve coação ou pressão exercida sobre o embargante para assinatura dos documentos.

Considerando a alegada simulação contratual e possível prática de agiotagem, aplicável a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, §1º do CPC.

Incumbe ao embargado comprovar: a) a efetiva celebração de contrato de parceria pecuária, demonstrando a licitude da relação jurídica e afastando a alegação de simulação para ocultar agiotagem; b) o exercício regular de atividade pecuária e a posse das condições necessárias para movimentação e criação de gado, mediante documentação junto aos órgãos competentes; c) a entrega efetiva de gado ao embargante conforme alegado nos contratos apresentados.

Incumbe ao embargante comprovar: a) o comprometimento de sua capacidade cognitiva à época da assinatura do documento de 2019; b) a existência de coação ou pressão exercida sobre sua pessoa para assinatura dos documentos.

DEFIRO a produção de prova oral requerida por ambas as partes, consistente em depoimento pessoal do embargado, conforme postulado pelo embargante, e oitiva de testemunhas arroladas pelas partes.

DESIGNO o dia 19/08/2025, às 13h30min, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, que realizar-se-á na sala de audiências desta Vara.

INTIME-SE pessoalmente o embargado para a colheita do seu depoimento pessoal.

Observe-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

O advogado deverá informar ao juízo, com antecedência mínima de 10 dias, em caso das hipóteses do artigo 455, § 4º do CPC, para que sejam efetivadas as intimações devidas.

As testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública, devem ser intimadas por mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
11/06/2025 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
11/06/2025 13:56

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/06/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2025 13:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 19/08/2025 13:30
11/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/03/2025 16:47

Conclusão para despacho
05/03/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:53

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 13:37

Conclusão para despacho
02/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
01/10/2024 10:40

Protocolizada Petição
01/10/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
24/05/2024 12:24

Conclusão para despacho
24/05/2024 12:24

Lavrada Certidão
24/05/2024 12:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5447838, Subguia 24323 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.500,00
22/05/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/05/2024 16:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5447838, Subguia 5403862
08/05/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
16/04/2024 16:47

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Guia 5447838 - R$ 3.500,00
16/04/2024 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2024 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
01/04/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
23/01/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/01/2024 14:49

Protocolizada Petição
18/01/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/12/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 15:46

Decisão - Outras Decisões
07/11/2023 17:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00073600720238272700/TJTO
08/08/2023 15:33

Conclusão para despacho
05/06/2023 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00073600720238272700/TJTO
05/06/2023 11:46

Protocolizada Petição
05/06/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2023 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/05/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23
09/05/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/05/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 17:07

Decisão - Outras Decisões
05/05/2023 14:52

Conclusão para decisão
05/05/2023 12:54

Protocolizada Petição
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/04/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
23/01/2023 17:53

Conclusão para despacho
30/09/2022 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2022 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/08/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 15:36

Decisão - Outras Decisões
25/05/2022 13:56

Conclusão para despacho
18/04/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/03/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 17:28

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 13:34

Conclusão para despacho
21/03/2022 13:34

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 18:06

Distribuído por dependência - Número: 00238237420218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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