15/07/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009450-27.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: OTACILIO ALENCAR MARTINSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
07/07/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2025 08:01

Conclusão para decisão
03/07/2025 17:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/07/2025 17:54

Conclusão para julgamento
23/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009450-27.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: OTACILIO ALENCAR MARTINSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 07:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 23:52

Despacho - Determinação de Citação
25/03/2025 15:42

Conclusão para despacho
25/03/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 20:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/03/2025 13:14

Conclusão para despacho
06/03/2025 13:14

Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038005-25.2023.8.27.2729

Eliziane Alves de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0041300-36.2024.8.27.2729

Cms Empreendimentos Imobiliarios e Incor...

Renato Moura Lacerda de Rezende

Advogado: Odilon Dorval da Cunha Klein

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/10/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0007686-93.2025.8.27.2700

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Neusa Vieira de Sousa

Advogado: Swellen Yano da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0038026-35.2022.8.27.2729

Ana Paula Barreira de Moura

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/10/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0046937-65.2024.8.27.2729

Gomes e Cintra LTDA

Torres Consultoria e Projetos

Advogado: Andre Frutuoso de Paula

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2024 11:21

Exibir Processo