24/06/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/06/2025 06:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
10/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038005-25.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIZIANE ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 94.

O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo da progressão horizontais "F", referentes ao período de 01/10/2017 (data dos efeitos financeiros), até a data em que se deu a implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 94).

Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 94, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 1.817,81 (mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:28

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/05/2025 12:43

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/04/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:21

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2024 14:52

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
11/12/2024 14:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/12/2024 18:03

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
09/12/2024 13:28

Juntada - Certidão
09/12/2024 13:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 13:27

Trânsito em Julgado
09/12/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
15/11/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
04/11/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/10/2024 15:56

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/10/2024 00:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/10/2024 15:02

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 174
12/06/2024 13:36

Conclusão para despacho
12/06/2024 13:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
11/06/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/05/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/05/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/05/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/05/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/05/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
12/04/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/03/2024 16:08

Conclusão para julgamento
04/03/2024 10:27

Protocolizada Petição
04/03/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/03/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/02/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/02/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/02/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/11/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
09/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2023 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 14:34

Despacho - Mero expediente
28/09/2023 14:27

Conclusão para despacho
28/09/2023 14:26

Processo Corretamente Autuado
27/09/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018125-76.2025.8.27.2729

Elias Cardoso de Almeida

Andre Luiz Souza Goncalves

Advogado: Rafael Coelho Gama

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0001791-40.2025.8.27.2737

Luciana Pinto Rosa de Souza

Mariza Lopes Aguiar

Advogado: Haroldo Carneiro Rastoldo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0006537-09.2024.8.27.2729

Hobby Automoveis LTDA

Thyago Carvalho Teles

Advogado: Ully Caroline Mendonca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/02/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0004596-69.2019.8.27.2706

Estado do Tocantins

Barros &Amp; Almeida LTDA

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/08/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0001155-56.2025.8.27.2743

Silvino Rodrigues da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 16:01

Exibir Processo