21/07/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 71
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046432-74.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LUCENEUDES RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 03/07/2025 - Conta Atualizada
03/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/07/2025 16:30

Conta Atualizada
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
01/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/06/2025 14:40

Conclusão para decisão
30/06/2025 14:39

Trânsito em Julgado
17/06/2025 17:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/06/2025 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046432-74.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCENEUDES RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 25.

Vejamos: DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 13.429,69 (treze mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “J”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 14.039,46 (quatorze mil trinta e nove reais e quarenta e seis centavos).

Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que deve ser decotado do cálculo do autor a parcela referente ao mês de agosto de 2024, ao argumento de que, naquele mês, já havia sido implementada em folha de pagamento a progressão funcional para a referência “J”. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados no evento 44, CHEQ2/evento 44, CHEQ3, o acréscimo remuneratório referente a progressão mencionada acima, ocorreu tão somente no mês de setembro de 2024, quando o autor passou a receber o vencimento no valor de R$ 16.819,71 (dezesseis mil oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), inclusive na Portaria de concessão consta que a implementação em folha de pagamento se daria no mês de setembro de 2024.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 14.039,46 (quatorze mil trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), homologando o cálculo do credor do evento 32, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Palmas, data registrada pelo sistema. 1.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTES.

ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

Precedentes. 2.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).
02/06/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
29/05/2025 15:28

Conclusão para decisão
29/05/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046432-74.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LUCENEUDES RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 27/05/2025 - PETIÇÃO Evento 37 - 25/03/2025 - Despacho Mero expediente
28/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:10

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 12:34

Conclusão para despacho
25/03/2025 12:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/03/2025 16:44

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
21/03/2025 11:59

Trânsito em Julgado
05/03/2025 15:45

Protocolizada Petição
28/02/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/02/2025 18:17

Conclusão para julgamento
15/01/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/01/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 17:44

Protocolizada Petição
10/01/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/12/2024 16:11

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/11/2024 16:02

Conclusão para julgamento
28/11/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 11:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 13:05

Despacho - Determinação de Citação
31/10/2024 11:58

Conclusão para despacho
31/10/2024 11:58

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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