19/08/2025 13:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0007816-83.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 379) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: KARLA BYANCA WAGNER ADVOGADO(A): THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) AGRAVANTE: VALERIO ISNAR WAGNER (Espólio) ADVOGADO(A): THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) AGRAVANTE: NICKOLAS VINICIUS WAGNER ADVOGADO(A): THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) AGRAVADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO (OAB RJ084676) AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO (OAB RJ084676) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 379
31/07/2025 16:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
31/07/2025 16:12

Juntada - Documento - Relatório
29/07/2025 15:43

Conclusão para julgamento
22/07/2025 14:07

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
22/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/07/2025 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007816-83.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015208-27.2023.8.27.2706/TO AGRAVADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASILADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO (OAB RJ084676)AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO (OAB RJ084676) DESPACHO Intime-se à parte agravada para contrarrazoar o agravo interno aviado no evento 23.

Cumpra-se.
26/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/06/2025 18:02

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
23/06/2025 18:02

Despacho - Mero Expediente
23/06/2025 14:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
23/06/2025 07:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391530, Subguia 6833 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
20/06/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 14
18/06/2025 10:16

Juntada - Guia Gerada - Agravo - KARLA BYANCA WAGNER - Guia 5391538 - R$ 145,00
18/06/2025 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/06/2025 09:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391530, Subguia 5377079
18/06/2025 09:55

Juntada - Guia Gerada - Agravo - KARLA BYANCA WAGNER - Guia 5391530 - R$ 145,00
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007816-83.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015208-27.2023.8.27.2706/TO AGRAVANTE: KARLA BYANCA WAGNERADVOGADO(A): THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245)AGRAVANTE: VALERIO ISNAR WAGNER (Espólio)ADVOGADO(A): THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245)AGRAVANTE: NICKOLAS VINICIUS WAGNERADVOGADO(A): THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245)AGRAVADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASILADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO (OAB RJ084676)AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO (OAB RJ084676) DECISÃO ESPÓLIO DE VALÉRIO ISNAR WAGNER E OUTROS maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão singular exarada nos autos da ação declaratória e de cobrança de seguro prestamista que promove em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS, onde o magistrado de origem, entre outros comandos, indeferiu o pedido de produção de prova. Pontuam que a decisão atacada merece reforma na medida em que.” s agravantes almejam simploriamente que os agravados anexem aos autos os contratos de seguro prestamista e seus anexos que estão vinculados aos contratos de empréstimo, firmados pelo de cujus com a instituição bancária e seu conglomerado econômico nos últimos 5 anos anteriores ao óbito (de 2017 a 2022)”. Ponderam que “prova tem o condão de demonstrar que o segurado não contraiu um único seguro prestamista vinculado a contratos de mútuo antes do seu fatídico óbito, mas sim que esta prática ocorria sistematicamente ao longo dos anos, por atos uniformes, constantes e com o viés de duração do negócio, tudo isso sempre vinculado a contratos de empréstimo/mútuo, demonstrando, ainda, que o escopo das contratações (seja seguro seja empréstimo) sempre foram cumpridos por parte do segurado”. Tece outras considerações sobre o desacerto da decisão agravada para requerer “com fundamento no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a r. decisão interlocutória agravada, possibilitando que seja produzida a prova documental postulada, visto que a mesma é essencial para a adequada instrução do feito e diante dos dizeres da Súmula 609 do STJ, conforme discorrido supra.” É o relatório, no que basta.

Passo a decidir. Pois bem, em que pese o entendimento lançado pelo recorrente, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifico que o recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC, não merece conhecimento, por inadmissível, eis que o agravante investe contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova, no caso, prova documental. O art. 1.015 do CPC relaciona, taxativamente, as decisões interlocutórias passíveis de impugnação mediamente o recurso de agravo de instrumento.

Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se vê, a decisão que indefere a produção de prova não se insere no rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento.

Diferente do que previa o CPC/1973 (em que via de regra todas as decisões interlocutórias eram passíveis de agravo – retido ou por instrumento), o CPC/2015 estabelece que o agravo de instrumento somente é cabível se a interlocutória estiver contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015, do NCPC, do contrário o recurso é inadmissível. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTO- AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA FULCRADA NO ARTIGO 1040, II DO CPC, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO FEITO, AOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, ADOTADO COMO REPRESENTANTE DA CONTROVÉRSIA PARA REPERCUSSÃO GERAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO NO PRESENTE FEITO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 371, DO CPC - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNADA PELA RECORRENTE, EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 - O Ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com fulcro no artigo 1040, II, do CPC, proferiu a DECISÃO lavrada no evento 46 (DECDESPA1), encaminhando os autos para esta Relatora para que possa em juízo de retratação, readequar feito aos termos dispostos no Recurso Especial Nº 1.696.396/MT, adotado como representativo da controvérsia para repercussão geral no Superior Tribunal de Justiça (STJ).2 - Verifica-se que o presente agravo de instrumento não pode ser acolhido, haja vista que não obstante o STJ haver lançado nos autos do REsp Nº. 1.696.396/MT, o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de "taxatividade mitigada", e, por isso, seria admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", tal assertiva não se aplicada ao presente caso, uma vez que não restou comprovado o requisito da urgência para demonstrar a aplicação da excepcionalidade da expansão do rol taxativo previsto no artigo 1015 do C PC.3 - Sobre o não cabimento do agravo de instrumento, em caso de indeferimento de produção de prova, é pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio, razão pela qual, não se pode aplicar ao caso a interpretação extensiva de taxatividade mitigada prevista no referido dispositivo legal.4 - Ademais, não cabe aqui fazer interpretação extensiva, de modo a abranger a situação defendida pelo agravante, sob pena de desvirtuar a finalidade do legislador que foi restringir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, causando insegurança jurídica aos jurisdicionados.5 - Sendo o juiz o destinatário das provas, compete-lhe a direção da atividade cognitiva, cabendo-lhe decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370, do Código de Processo Civil.6 - Observa-se que, nos termos do artigo 371, do Código de Processo Civil, de 2015, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 7 - Deste modo, ao indeferir o pedido de produção da prova testemunhal no feito originário o Magistrado Singular agiu de acordo com seu livre convencimento, princípio norteador da fase instrutória (art. 371, CPC), sendo vedado a este Tribunal impor-lhe forma de apreciar as provas já produzidas, sob pena de violar a autonomia que lhe foi concedida pelo ordenamento vigente.8 - Agravo Interno conhecido e improvido, para manter incólume, a decisão que não conheceu do agravo de instrumento pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (Agravo de Instrumento 0024596-60.2019.8.27.0000, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020 15:47:26). Inclusive, recentemente, em caso análogo ao presente, a 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, por unanimidade, ao acompanhar o voto condutor de minha lavra, assim decidiu: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ARTIGO 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO – RECURSO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de provas sob o fundamento da desnecessidade de produção de prova (documentos e testemunhas), quando, segundo o magistrado, para o deslinde da questão os autos encontram-se instruídos com os documentos necessários. 2.

Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973 - que possibilitava a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória -, a nova codificação definiu que tal recurso só será cabível em face de decisões expressamente apontadas pelo legislador; que procurou, assim, prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade e preservar os poderes de condução do processo pelo juiz de primeiro grau.

Agravo interno conhecido e não provido. (AI no AI 0005738-78.2019.827.0000 – Rel.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER – J. 29 de julho de 2019). Por fim, consigno que, conforme delineado no Tema 988 do STJ, por não restar demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão, em preliminar do recurso de apelação, não há que se falar na interpretação extensiva do artigo 1.015 do CPC.

Senão vejamos: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Por todo exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do presente recurso. Registre-se que eventual interposição de agravo interno por quem tenha interesse jurídico atingido pela presente decisão nos termos do artigo 1.021, parágrafo 4, do CPC, poderá ensejar a aplicação de multa, caso o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Cumpra-se.
27/05/2025 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389884, Subguia 6350 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
23/05/2025 11:41

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
23/05/2025 11:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
19/05/2025 10:34

Conclusão para despacho
16/05/2025 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 18:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389884, Subguia 5376395
16/05/2025 18:01

Juntada - Guia Gerada - Agravo - KARLA BYANCA WAGNER - Guia 5389884 - R$ 160,00
16/05/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
16/05/2025 17:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - KARLA BYANCA WAGNER - Guia 5389883 - R$ 160,00
16/05/2025 17:58

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 137 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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