02/09/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
21/08/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028174-50.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA RITA CANUTO DA SILVA BENTOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3⁠º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema
18/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/08/2025 13:58

Conclusão para decisão
30/06/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/06/2025 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 12:05

Conclusão para despacho
04/06/2025 12:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/06/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 00:46

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028174-50.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA RITA CANUTO DA SILVA BENTOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
19/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:24

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
16/05/2025 14:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 14:20

Trânsito em Julgado
02/05/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/03/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
31/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/03/2025 17:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
09/03/2025 03:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/02/2025 08:48

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
12/08/2024 14:05

Conclusão para despacho
11/08/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/08/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/08/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2024 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/07/2024 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/07/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/07/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
02/07/2024 17:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/03/2024 14:00

Conclusão para despacho
19/03/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/03/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/03/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/03/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/12/2023 17:01

Conclusão para despacho
01/12/2023 17:01

Recebido os autos
01/12/2023 15:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
01/12/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/12/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/11/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/11/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/11/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/11/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2023 10:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/10/2023 16:17

Conclusão para julgamento
31/10/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/10/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/10/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/10/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/10/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/10/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/08/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2023 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 18:23

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 16:03

Conclusão para despacho
20/07/2023 16:03

Processo Corretamente Autuado
20/07/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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