03/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0011550-24.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: BIANCA COUTINHO MARTINSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) SENTENÇA I) Relatório Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a ora impetrante objetiva seja determinado à autoridade coatora a emissão de certificado de conclusão do ensino médio, para fins de matrícula no curso de odontologia junto a UNITPAC, decorrente da aprovação em concurso vestibular, aduzindo, em síntese, que cursa o 3º e último ano letivo do ensino médio, já tendo cumprido carga horária escolar superior à exigida pela legislação vigente à conclusão respectiva. Por meio da decisão do evento 10, DOC1 determinou-se a juntada de documentos pela impetrante. No evento 14, DOC1 a impetrante assim se manifestou "A Aluna apesar de ter recebido a segunda melhor da escola, não se sente a vontade de iniciar um curso superior nesse momento, estando com duvida de qual curso seria do seu interese, com isso pede a dessitencia da referida ação". É o relato necessário.

Decido.

II) Fundamentação.

O artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação;" Desta forma, considerando o pedido formulado pela impetrante, a homologação da desistência é medida que se impõe.

Destarte, homologado o pedido de desistência, deve o juiz extinguir o feito, sem resolução do mérito.

III) Dispositivo Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, ante a homologação do pedido de desistência, na forma do art. 485, inciso VIII do CPC.

Custas pela impetrante.

Suspensa a cobrança diante da gratuidade da justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, por incabível à espécie (artigo 25, da LMS).

Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, TO, data certificada no sistema.
30/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 18:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
29/05/2025 17:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2025 17:15

Conclusão para decisão
29/05/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/05/2025 16:34

Conclusão para despacho
27/05/2025 16:34

Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 16:03

Protocolizada Petição
27/05/2025 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2025 13:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
27/05/2025 13:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA3ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
27/05/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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