08/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019448-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILIA CONCEICAO BENEVIDES BEZERRAADVOGADO(A): MARILIA CONCEICAO BENEVIDES BEZERRA (OAB TO012000) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por MARILIA CONCEICAO BENEVIDES BEZERRA em desfavor do MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS.

Dispensável o relatório.

Decido.

Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da incompetência territorial - Matéria de Ordem Pública A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a competência absoluta, por constituir matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

COGNOSCIBILIDADE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A competência absoluta, por constituir matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas instâncias ordinárias. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1657028 MG 2017/0044394-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) Nos moldes do enunciado n. 89 do FONAJE, aplicável subsidiariamente ao juizado fazendário, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, prevê que: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)".

Acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece o artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09, o seguinte: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Veja-se que a ação indenizatória foi ajuizada contra o MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS/SC, de modo que de acordo com o princípio da aderência territorial, o juiz somente tem jurisdição dentro do território ao qual está vinculado. Nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a", do CPC c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; No julgamento das ADI's 5737 e 5492, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux.

Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023". "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar constitucionais a expressão “administrativos” do art. 15; a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” do art. 242, § 3º; a referência ao inc.

II do art. 311 constante do art. 9º, parágrafo único, inc.

II, e do art. 311, parágrafo único; o art. 985, § 2º; e o art. 1.040, inc.

IV, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (...)".

Em outras palavras, consoante traduzido no princípio da aderência territorial, cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição Nesse sentido, é firme a jurisprudência dos tribunais: Agravo de Instrumento.

Incompetència de outros entes da federação para ocupar o pólo passivo da ação.

Aplicabilidade do princípio da aderência ao território.

O juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01005827620208269000 SP 0100582-76.2020.8.26.9000, Relator: Paula Micheletto Cometti, Data de Julgamento: 20/07/2020, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/07/2020) RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DETRAN- SC E DETRAN- MT.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO RECONHECIDA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, NO SISTEMA DE JUIZADOS.

ENUNCIADO 89 DO FONAJE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*67-76, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 25/04/2018).

Melhor explicando, as ações ajuizadas contra outro Município que não seja o de Palmas-TO, devem ser protocoladas no local da sede da pessoa jurídica de direito público, nos moldes do art. 53, inciso III, alínea "a", do CPC, a fim de assegurar a independência e autonomia de cada ente. Nos moldes do artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados fazendários, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Por fim, pontua-se que a extinção do feito em decorrência da incompetência territorial, dispensa a prévia intimação pessoal das partes, conforme preconiza o § 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. 2.

Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício a incompetência territorial, nos moldes das ADI's 5737 e 5492 c/c o art. 53, inciso III, alínea "a", do CPC. Extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ambos aplicáveis subsidiariamente ao juizado da fazenda pública, a teor do art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Sem custas e honorários da sucumbência.

Intimem-se.

Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
10/06/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 19:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
29/05/2025 15:31

Conclusão para julgamento
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 01:44

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019448-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILIA CONCEICAO BENEVIDES BEZERRAADVOGADO(A): MARILIA CONCEICAO BENEVIDES BEZERRA (OAB TO012000) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre eventual incompetência territorial, conforme ADI"s 5737 e 5492, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, nos moldes dos artigos 5º e 6º do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:46

Despacho - Mero expediente
25/05/2025 23:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 13:05

Conclusão para decisão
22/05/2025 13:05

Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 13:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/05/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL5JEJ)
21/05/2025 18:02

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/05/2025 18:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:23

Decisão - Declaração - Incompetência
07/05/2025 12:51

Conclusão para despacho
07/05/2025 12:45

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
06/05/2025 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019682-98.2025.8.27.2729

Agencia de Fomento do Estado do Tocantin...

Sonia Maria da Silva Lima

Advogado: Irazon Carlos Aires Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0002810-81.2024.8.27.2716

Paulo Rodrigues da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0000766-97.2025.8.27.2702

Gol Linhas Aereas S.A.

Maria de Fatima Virgolino da Silva

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0022122-04.2024.8.27.2729

Angela Levandoski Rauch

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0043682-02.2024.8.27.2729

Arthur Alves dos Reis Neto

Estado do Tocantins

Advogado: Simone da Silva Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2025 14:56

Exibir Processo