01/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043682-02.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARTHUR ALVES DOS REIS NETOADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 4.800,32 (quatro mil e oitocentos reais e trinta e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 17:49

Conclusão para decisão
13/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043682-02.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ARTHUR ALVES DOS REIS NETOADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 33 - 17/03/2025 - Despacho Mero expediente
06/06/2025 00:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043682-02.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ARTHUR ALVES DOS REIS NETOADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 33 - 17/03/2025 - Despacho Mero expediente
21/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/05/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 22:42

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 13:29

Conclusão para despacho
28/02/2025 14:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/02/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:51

Trânsito em Julgado
21/01/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/01/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/01/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 11:53

Conclusão para julgamento
13/12/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 02:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
23/10/2024 15:07

Conclusão para despacho
23/10/2024 15:06

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 15:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/10/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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