05/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034091-16.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ISRAEL HENRIQUE DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:56

Decisão - Outras Decisões
10/02/2025 13:26

Conclusão para despacho
10/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 17:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
06/02/2025 17:35

Lavrada Certidão
03/02/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/01/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/12/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/11/2024 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 15:46

Conclusão para julgamento
05/11/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
20/08/2024 14:38

Conclusão para despacho
20/08/2024 14:38

Processo Corretamente Autuado
19/08/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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