05/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020466-51.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: WAGNO OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/08/2025 16:16

Conclusão para julgamento
22/08/2025 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/08/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 17:36

Conclusão para decisão
11/08/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/04/2025 18:13

Juntada - Informações
11/04/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
11/04/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/04/2025 18:35

Conclusão para decisão
07/04/2025 18:34

Juntada - Informações
03/04/2025 13:17

Protocolizada Petição
26/03/2025 17:18

Juntada - Informações
12/03/2025 11:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 14:24

Conclusão para despacho
28/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
18/11/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
13/11/2024 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
14/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/08/2024 15:29

Conclusão para despacho
23/08/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 16:48

Conclusão para despacho
13/05/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/05/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 17:37

Conclusão para despacho
02/04/2024 17:37

Processo Reativado
27/03/2024 14:24

Protocolizada Petição
16/02/2023 15:13

Baixa Definitiva
30/01/2023 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/12/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
13/12/2022 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/11/2022 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
10/11/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 14:14

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 13:57

Conclusão para despacho
31/08/2022 16:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00010813920228272700/TJTO
08/08/2022 14:21

Lavrada Certidão
25/04/2022 14:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00010813920228272700/TJTO
09/02/2022 14:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00010813920228272700/TJTO
09/02/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 00010813920228272700/TJTO
03/02/2022 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
31/01/2022 11:00

Protocolizada Petição
17/01/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/12/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 17:41

Decisão - Outras Decisões
11/10/2021 13:17

Conclusão para despacho
07/10/2021 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
07/10/2021 17:41

Realizado Cálculo de Liquidação
23/07/2021 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2021 09:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
23/07/2021 09:13

Despacho - Mero expediente
26/05/2021 12:42

Conclusão para despacho
05/04/2021 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/03/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2020 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
23/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:32

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:01

Conclusão para decisão
27/05/2020 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2020 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/05/2020 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 17:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/05/2020 16:38

Conclusão para despacho
14/05/2020 16:36

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00