05/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0008282-87.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: JAQUELINE RIBEIRO DE JESUSADVOGADO(A): DENISE COUSIN SOUZA KNEWITZ (OAB TO003158)EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): CARLA PASSOS MELHADO (OAB SP187329) SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por Jaqueline Ribeiro de Jesus contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., com pedido de tutela provisória de urgência, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 0016882-05.2022.8.27.2729.

A autora afirma ter adquirido, em 27/12/2022, o veículo Ford Ka SEL 1.0 HA, ano/modelo 2015, cor branca, placa PQG9A47, Renavam *10.***.*91-72, de Elizângela Araújo Teixeira (executada, nos autos principais), por intermédio de seu procurador Franco Nero Barbosa Bucar.

Instruiu a petição inicial com cópia do Documento Único de Transferência - DUT com firma reconhecida, procuração pública da vendedora, comunicação de venda ao DETRAN/TO e demais comprovantes.

Noticia que, ao tentar transferir, constatou restrição RENAJUD lançada em 21/02/2024 nos autos executivos (processo 0016882-05.2022.8.27.2729/TO, evento 62, RENAJUD1), posterior à aquisição e tradição (evento 1, INIC1).

Pede: a) tutela de urgência para retirada imediata da restrição e manutenção da posse; b) declaração de propriedade/posse; c) baixa definitiva da restrição no Renajud e no DETRAN/TO; d) condenação do réu em custas e honorários.

Juntou documentos.

Foi proferida decisão (evento 12, DECDESPA1), que deferiu parcialmente a tutela provisória para manter a embargante na posse, suspender atos executórios sobre o bem e alterar a restrição de “circulação” para “transferência” até a sentença.

Citado, o embargado apresentou contestação (evento 21, CONT1), afirmando não se opor à retirada da restrição, mas susntou que não requereu constrição específica do veículo (apenas pesquisa RENAJUD em nome da executada originária) e requereu, por isso, o afastamento de honorários.

A autora apresentou réplica no evento 27, REPLICA1.

Os autos vieram conclusos para julgamento no evento 30. É o relatório. Decido.

II.

Fundamentação Constata-se o cabimento e a legitimidade na propositura dos presentes embargos de terceiro como meio de defesa do embargante, conforme prescreve o art. 674 do CPC: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

A embargante logrou comprovar a posse e o domínio do veículo Ford Ka SEL 1.0 HA, ano/modelo 2015, cor branca, placa PQG9A47, Renavam *10.***.*91-72, adquirido em 27/12/2022, por meio de Documento Único de Transferência (evento 1, COMP5), acompanhado de procuração pública (evento 1, PROC6) outorgada pela vendedora ao procurador responsável, e de extrato do DETRAN/TO (evento 1, COMP7), que confirma a comunicação da venda antes da restrição judicial lançada em 21/02/2024: Certamente, o embargante demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), evidenciando que a constrição judicial recaiu sobre bem alienado anteriormente e já em sua posse legítima.

No tocante ao pedido do embargado de afastamento da condenação em honorários, razão não lhe assiste.

Ainda que sustente não ter requerido especificamente a constrição sobre o veículo Ford Ka, limitando-se a pesquisas genéricas via sistema RENAJUD, o fato é que a medida decorreu de sua iniciativa na execução e produziu restrição indevida sobre bem de terceiro.

A responsabilidade pela sucumbência, em embargos de terceiro, decorre do princípio da causalidade, prescindindo da comprovação de má-fé, como dispõe a Súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Ademais, conforme salientado pela embargante em réplica, o embargado mesmo podendo verificar por simples consulta às informações RENAJUD, certificadas na execução, que o veículo havia sido alienado em 27/12/2022 (processo 0016882-05.2022.8.27.2729/TO, evento 62, RENAJUD3), manteve-se inerte, contribuindo para a manutenção da restrição e obrigando a propositura da presente demanda: Desse modo, não há como afastar a condenação do embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários, nos termos art. 85 do CPC.

III.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, confirmo a decisão liminar do evento 12, DOC1 e julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para afastar em definitivo a constrição judicial incidente sobre o veículo Ford Ka SEL 1.0 HA, ano/modelo 2015, cor branca, placa PQG9A47, Renavam *10.***.*91-72, determinando a baixa e o cancelamento das restrições.

Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC).

Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos principais (Execução nº 0016882-05.2022.8.27.2729).

Após o cumprimento das formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
03/09/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/07/2025 16:52

Conclusão para julgamento
04/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:51

Protocolizada Petição
19/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
14/03/2025 15:52

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0016882-05.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 12
13/03/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 17:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:03

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
11/03/2025 18:05

Conclusão para decisão
11/03/2025 18:04

Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 18:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/02/2025 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666847, Subguia 82046 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 548,76
26/02/2025 16:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666846, Subguia 81894 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 745,10
25/02/2025 14:36

Protocolizada Petição
24/02/2025 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666847, Subguia 5481039
24/02/2025 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666846, Subguia 5481038
24/02/2025 16:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JAQUELINE RIBEIRO DE JESUS - Guia 5666847 - R$ 548,76
24/02/2025 16:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JAQUELINE RIBEIRO DE JESUS - Guia 5666846 - R$ 745,10
24/02/2025 16:12

Distribuído por dependência - Número: 00168820520228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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