05/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/09/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0021706-36.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: DOUGLAS DIEGO LOPES DA SILVEIRA MENDESADVOGADO(A): THANNARA MENDES MACHADO (OAB TO012844)EMBARGADO: GILDEAN ALDEGISO DA SILVAADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA (OAB TO006309) SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por Douglas Diego Lopes da Silveira Mendes contra Gildean Aldegiso da Silva, com pedido de tutela provisória de urgência, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 0000364-47.2016.8.27.2729.

O embargante afirma ter adquirido, em 01/12/2015, o veículo Chevrolet Classic LS, placa OLJ-8339/TO, Renavam *05.***.*04-67, ano/modelo 2012/2013, cor branca, do promitente vendedor Rico Serviços, Indústria, Comércio e Construções Ltda., representada por Juarez Chagas de Jesus, parte executada no processo originário.

Alega encontrar-se na posse do bem, conforme contrato de compra e venda com reserva de domínio, procuração pública outorgada em 2014 e recibos de pagamento de parcelas.

Sustenta que foi surpreendido com restrição judicial via Renajud em 2021 e 2023, posterior à aquisição, razão pela qual requer o afastamento da constrição (evento 1, INIC1).

Pede: a) concessão da gratuidade da justiça; b) tutela provisória para suspender a restrição judicial; c) procedência do pedido nos embargos para afastar em definitivo a constrição judicial sobre o veículo; d) condenação do embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários; e) produção de provas.

Juntou documentos (evento 1, PROCAUTO2 a ANEXOSPETINI9).

No despacho do evento 7, DECDESPA1, foi determinada a emenda da inicial para manifestação sobre audiência de conciliação, correção do valor da causa, comprovação de endereço e juntada de documentos de hipossuficiência.

O embargante apresentou emenda à inicial no evento 10, EMENDAINIC1.

No evento 12, DECDESPA1, foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas, providência cumprida no evento 19, PET1.

No evento 22, DECDESPA1, reconheceu-se a plausibilidade do direito alegado e deferiu-se tutela de urgência, com suspensão da restrição judicial via Renajud, além da determinação de citação do embargado.

O embargado foi citado, mas não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada a revelia (evento 30, DECDESPA1).

No evento 37, MANIFESTACAO1, o embargante requereu o julgamento antecipado do mérito, diante da revelia e da suficiência da prova documental.

Os autos vieram conclusos para julgamento (ev. 39). É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação Constata-se o cabimento e a legitimidade na propositura dos presentes embargos de terceiro como meio de defesa do embargante, conforme prescreve o art. 674 do CPC: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

O embargante logrou comprovar a posse e o domínio do veículo Chevrolet Classic LS, placa OLJ-8339/TO, Renavam *05.***.*04-67, cor branca, ano/modelo 2012/2013, adquirido em 01/12/2015, por meio de contrato de compra e venda com reserva de domínio (ev. 1, CONTR5), no valor de R$ 13.000,00 e com parcelas mensais de R$ 510,00 (evento 1, CONTR5).

Avista-se, ainda, a procuração pública lavrada em 22/12/2014 (evento 1, ANEXOS PET INI7), pela qual a vendedora Rico Serviços, Indústria, Comércio e Construções Ltda. conferiu ao embargante poderes amplos de disposição sobre o veículo, assumindo ele, desde então, a plena responsabilidade civil, administrativa e criminal pelo bem.

Somam-se a isso os recibos de pagamento (evento 1, ANEXOS PET INI8) e documentos expedidos pelo DETRAN/TO (evento 1, ANEXOS PET INI9), nos quais o embargante figura como condutor em autos de infração já no início de 2015, circunstância que reforça a posse direta de boa-fé, muito antes das restrições judiciais efetivadas em 2021 e 2023.

Certamente, o embargante demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), evidenciando que a constrição judicial recaiu sobre bem alienado anteriormente e já em sua posse legítima.

Por outro lado, à luz do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à constrição indevida: Súmula 303/STJ - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Assim, o atraso desmoderado do embargante em realizar a transferência de titularidade do veículo levou à constrição indevida, e por isso, merece ser responsabilizado no ônus decorrente de sua ineficiência.

Nesse sentido, com as adaptações necessárias (mutatis mutandis): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA.

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DO BEM EM HIPOTECA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 84/STJ. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro.

Exegese da Súmula 84/STJ. 2.

Ao terceiro cabe se valer de embargos de terceiro para levar à discussão matéria relativa à penhora de imóvel que teria adquirido, porém, por falta de registro da escritura pública de compra e venda, foi penhorado em processo de execução. 3. À luz do enunciado da Súmula n. 84/STJ, é irrelevante o fato de não ter havido o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) onde o imóvel litigioso está matriculado, notadamente quando ausente prova da má-fé da parte adquirente (no caso, terceiro embargante) e quando há prova insofismável - como no caso concreto - de que o contrato de compra e venda foi celebrado pela parte embargante anos antes de o vendedor ter ardilosamente oferecido o bem em hipoteca quando da tomada de empréstimo, e mesmo bem antes do ajuizamento da execução decorrente do inadimplemento de tal contrato de mútuo.

Logo, é acertada a sentença que, acolhendo os embargos de terceiro, desconstitui a hipoteca e a penhora incidentes sobre o imóvel litigioso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SÚMULA 303/STJ. 4.

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Exegese da Súmula n. 303/STJ.5. À luz do princípio da causalidade, e nos termos do enunciado da Súmula n. 303/STJ, a sucumbência deve ser arcada por quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, a saber, a própria parte terceira embargante, já que foi ela displicente ao não registrar a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), o que possibilitou o oferecimento, pelo vendedor, do bem em hipoteca e sua posterior penhora anos depois da celebração do negócio jurídico. precedentes do STJ. 6.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada, tão somente para inverter a sucumbência, que doravante deve ser arcada integralmente pelas terceiras embargantes/apeladas. (TJTO, Apelação Cível, 0027341-13.2015.8.27.2729, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 27/10/2020, juntado aos autos em 10/11/2020 10:32:21).

Grifos.

Portanto, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação do embargante no ônus sucumbencial.

III.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido inicial, confirmo a decisão liminar do evento 22 e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar em definitivo a constrição judicial incidente sobre o veículo Chevrolet Classic LS, placa OLJ-8339/TO, Renavam nº *05.***.*04-67, ano/modelo 2012/2013, cor branca, de posse e propriedade do embargante, determinando a desconstituição da restrição de circulação e transferência junto ao sistema Renajud e ao Detran/TO.

Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos principais (Execução nº 0000364-47.2016.8.27.2729).

Após o cumprimento das formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
03/09/2025 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/06/2025 18:58

Conclusão para julgamento
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 00:52

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
25/05/2025 23:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
21/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
19/05/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:48

Alterada a parte - Situação da parte GILDEAN ALDEGISO DA SILVA - REVEL
19/05/2025 15:19

Decisão - Decretação de revelia
21/03/2025 14:28

Conclusão para despacho
21/03/2025 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000364-47.2016.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 22
13/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 14:34

Juntada - Informações
17/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:56

Decisão - Concessão - Liminar
03/12/2024 17:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482284, Subguia 65306 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 252,00
03/12/2024 17:29

Conclusão para despacho
26/11/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482285, Subguia 62234 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 130,00
13/11/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 14:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482285, Subguia 5450592
04/11/2024 14:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482284, Subguia 5450591
02/11/2024 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/10/2024 16:11

Conclusão para despacho
14/10/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/09/2024 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/06/2024 15:54

Conclusão para despacho
05/06/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2024 16:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOUGLAS DIEGO LOPES DA SILVEIRA - Guia 5482285 - R$ 130,00
30/05/2024 16:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOUGLAS DIEGO LOPES DA SILVEIRA - Guia 5482284 - R$ 252,00
30/05/2024 16:49

Distribuído por dependência - Número: 00003644720168272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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