05/09/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0001706-76.2023.8.27.2720/TO INTERESSADO: DULCIANE GOMES COELHOADVOGADO(A): PÂMELA DE BRITO ROCHA SENTENÇA Analisando os autos, observa-se que o(a) ofendido(a) firmou acordo de composição civil dos danos com o suposto(a) autor(a) do fato, renunciando ao direito de representação em desfavor do agressor (a).

Ato contínuo, fora requerido a homologação do acordo.

Relatado, decido.

Diz o art. 74 da Lei nº 9.099/95: A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A Lei 9.099/95 criou um sistema dinâmico, cujos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade devem ser respeitados quando da aplicação dos institutos previstos na referida lei.

Esta tem a conciliação e a pacificação social dos conflitos dentre alguns de seus prioritários objetivos, conforme prevêem os artigos 2º e 62 da referida lei, bem como consta na própria Constituição Federal no artigo 98, inciso I. É verdade que o art. 92 da Lei nº 9.099/95 prevê a aplicação subsidiária das disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal, contudo a finalidade conciliadora dos Juizados Especiais Criminais torna incompatível a aplicação do artigo 25 do CPP – o qual refere que a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia – nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

Ao comentar o art. 72 da Lei 9.099/95, refere Ada Grinover [1]que: “A audiência preliminar, destinada à tentativa de conciliação – que poderá conduzir à autocomposição em matéria civil e penal, ou em uma delas –, constitui a grande novidade introduzida no sistema penal brasileiro com respaldo no art. 98, I, CF. “Como visto, a conciliação é o instrumento utilizado para que as partes – ou partícipes – possam mais facilmente alcançar a autocomposição, atuando o conciliador como veículo de aconselhamento e orientação.

Mas são as partes que se compõem, pondo fim à controvérsia. “Derivam daí vários requisitos para a correta condução das vias conciliativas: a necessidade de uma adequada mentalidade do conciliador (juiz ou leigo), que deverá buscar o acordo entre as partes para além da solução jurídica da controvérsia, agindo por equidade e não de acordo com o princípio da estrita legalidade; a conscientização de que pela conciliação se atinge seu fim maior, que é a pacificação social; o respeito às vontades das partes ou partícipes, limitando-se o mediador a aconselhar, pacificar e indicar as vantagens da conciliação, sem pressões de qualquer sorte”.

Também a esse respeito, os Enunciados nº 99 e nº 113 do FONAJE: ‘ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR).’ ‘ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do feto pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).’

Por outro lado, conforme a inteligência do art. 107, V, do CP, a renúncia do direito de queixa/representação é causa de extinção da punibilidade.

Dito isto, a homologação da composição civil entre as partes, bem como a extinção da punibilidade, é medida que se impõe.

Desta feita, homologo a composição civil e com arrimo nos ditames da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 107, V, CP, declaro extinta a punibilidade de CÉLIO DOS SANTOS SILVA, face à renúncia ao direito de representação acordado pelo ofendido.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS JUIZ DE DIREITO [1] GRINOVER, Ada Pellegrini et alli.

Juizados Especiais Criminais – Comentários à Lei 9.099/95.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 5.ed. p. 127/128.
03/09/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Composição Civil dos Danos
28/08/2025 14:35

Conclusão para julgamento
28/08/2025 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/08/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECRI
27/08/2025 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 27/08/2025 16:30. Refer. Evento 54
27/08/2025 16:04

Juntada - Certidão
27/08/2025 15:38

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECRI -> TOGOICEJUSC
27/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/08/2025 15:36

Lavrada Certidão
27/08/2025 15:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 27/08/2025 16:30
27/08/2025 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECRI
27/08/2025 15:12

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 27/08/2025 14:30. Refer. Evento 37
26/08/2025 22:52

Protocolizada Petição
26/08/2025 17:59

Juntada - Certidão
26/08/2025 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECRI -> TOGOICEJUSC
22/08/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 11:41

Protocolizada Petição
22/08/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/08/2025 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI
19/08/2025 11:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 15:35

Juntada - Documento
11/08/2025 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 14:27

Expedido Mandado - Prioridade - 22/08/2025 - TOGOICEMAN
11/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 27/08/2025 14:30
24/07/2025 20:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT
26/06/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 18:49

Conclusão para despacho
25/10/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:15

Protocolizada Petição
24/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:13

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 18:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:02

Protocolizada Petição
10/06/2024 11:01

Protocolizada Petição
08/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/04/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/12/2023 15:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
08/12/2023 15:22

Conclusão para despacho
29/11/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/11/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI
25/10/2023 09:54

Protocolizada Petição
24/10/2023 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT
24/10/2023 17:09

Processo Corretamente Autuado
24/10/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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