05/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002623-92.2023.8.27.2721/TO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência ajuizada por ADRIEL MOREIRA BEZERRA contra a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. À vista disso, o Enunciado 51 do FONAJE dispõe que os processos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis contra empresas em recuperação judicial poderão prosseguir até a sentença de mérito, não havendo necessidade de suspensão, veja-se: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (Grifo não original).

Assim, tendo em vista a Portaria nº 1669, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça nº 5657, de 10 de junho de 2024) e suas alterações posteriores autoriza a atuação do 5° Núcleo de Justiça 4.0 para apoio aos Juizados Especiais, nas atividades de julgamento (decisões ou sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis: a) telefonia; b) viação/Turismo; (...) § 1º Deverão ser encaminhados os processos com a classe "Ação de Conhecimento", exceto os processos suspensos. § 2º A especificação da classe processual contida no §1º não se aplica às demandas relativas à alínea "c" do inciso II, todos deste artigo.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica, em caso de julgamento antecipado do mérito. § 1º É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem.

Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. (...) Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino o encaminhamento (movimentação processual específica no E-proc) do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
03/09/2025 18:02

Encaminhamento Processual - TOGUAJECCR -> TO4.05NJE
03/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 19:53

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 19:52

Conclusão para despacho
23/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 17:13

Juntada - Documento
15/08/2025 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
06/08/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 17:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/07/2025 09:33

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 14:51

Conclusão para despacho
06/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/05/2025 17:24

Juntada - Petição
12/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/05/2025 16:43

Juntada - Certidão
21/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
10/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:00

Expedido Ofício
04/10/2023 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/09/2023 18:16

Lavrada Certidão
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/09/2023 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
20/09/2023 14:18

Juntada - Informações
20/09/2023 13:27

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
20/09/2023 13:22

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local AUDIENCIA- CONCILIAÇÃO - 06/11/2023 13:00. Refer. Evento 9
20/09/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 11:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/09/2023 14:25

Conclusão para decisão
11/09/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
11/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/09/2023 14:57

Protocolizada Petição
29/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/08/2023 16:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/08/2023 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
23/08/2023 13:06

Juntada - Informações
23/08/2023 13:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 06/11/2023 13:00
23/08/2023 12:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
22/08/2023 18:01

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
22/08/2023 15:29

Conclusão para decisão
22/08/2023 14:01

Decisão - Declaração - Suspeição
22/08/2023 13:27

Conclusão para despacho
22/08/2023 13:26

Processo Corretamente Autuado
22/08/2023 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/08/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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