05/09/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
05/09/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 08:52

Protocolizada Petição
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019617-40.2024.8.27.2729/TO AUTOR: AMANDA BRONZEADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379)AUTOR: AMANDA THALIA FERREIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) DESPACHO/DECISÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA informou interesse no feito e requereu a remessa dos autos para a Justiça Federal (evento 55).

A Súmula n. 150 do STJ orienta que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos à Justiça Federal.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
04/09/2025 15:20

Expedido Ofício
04/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:30

Decisão - Declaração - Incompetência
29/08/2025 13:20

Conclusão para despacho
28/08/2025 11:03

Protocolizada Petição
27/08/2025 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 09:17

Protocolizada Petição
18/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
15/04/2025 11:38

Protocolizada Petição
10/04/2025 16:19

Protocolizada Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:33

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 16:43

Conclusão para despacho
24/01/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/12/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
14/09/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
03/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:54

Lavrada Certidão
30/08/2024 21:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/08/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/06/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
08/06/2024 08:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 12:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/06/2024 12:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - EXCLUÍDA
06/06/2024 12:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
06/06/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:37

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Procedimento Comum Cível
05/06/2024 14:29

Decisão - Concessão - Liminar
04/06/2024 16:44

Conclusão para despacho
28/05/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/05/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/05/2024 12:42

Conclusão para despacho
17/05/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
17/05/2024 12:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5472220, Subguia 23365 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
17/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5472219, Subguia 23084 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
16/05/2024 19:06

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472220, Subguia 5403300
16/05/2024 18:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472219, Subguia 5403299
16/05/2024 18:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AMANDA THALIA FERREIRA CAVALCANTE - Guia 5472220 - R$ 100,00
16/05/2024 18:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AMANDA THALIA FERREIRA CAVALCANTE - Guia 5472219 - R$ 39,00
16/05/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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