02/09/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
02/09/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
02/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 175
01/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 175
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000811-83.2021.8.27.2721/TO REQUERENTE: ELEIZA DE SOUSA REISADVOGADO(A): ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por ELEIZA DE SOUSA REIS em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos igualmente identificados nos autos.

Vários atos ocorreram no presente feito, até a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor – RPV para pagamento dos valores dos débitos exequendos, sendo os mesmos devidamente pagos, conforme consta das informações apresentadas nos autos. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá extinta em razão do pagamento da dívida.

Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento.

No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes.

Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/08/2025 20:55

Conclusão para julgamento
05/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163
18/06/2025 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
21/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5461329, Subguia 99182 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 146,00
12/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 16:13

Expedido Ofício
09/05/2025 15:46

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
31/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
26/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
25/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
24/03/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
17/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/03/2025 16:03

Lavrada Certidão
10/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
06/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/02/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
18/02/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
12/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:29

Decisão - Outras Decisões
07/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
07/02/2025 13:43

Juntada - Informações
19/09/2024 15:57

Juntada - Informações
14/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
27/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
07/08/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/07/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
09/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
08/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:21

Expedido Alvará
08/07/2024 12:21

Expedido Alvará
08/07/2024 12:16

Expedido Alvará
03/07/2024 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
03/07/2024 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
03/07/2024 13:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
26/06/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/06/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/06/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
27/05/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/05/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/05/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 116
24/05/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
17/05/2024 14:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/05/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91, 96 e 107
03/05/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/05/2024 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
02/05/2024 15:48

Juntada - Certidão
02/05/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/06/2024. Parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Guia 5461329, Subguia 5399252
02/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Guia 5461329 - R$ 146,00
02/05/2024 15:48

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELEIZA DE SOUSA REIS
02/05/2024 15:47

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - ELEIZA DE SOUSA REIS - Guia 5461318 - R$ 50,00
02/05/2024 15:47

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ELEIZA DE SOUSA REIS - Guia 5461317 - R$ 106,00
02/05/2024 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2024 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
24/04/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 95
24/04/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/04/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/04/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/04/2024 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/04/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/04/2024 17:22

Conclusão para despacho
17/04/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
17/04/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/03/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/03/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/03/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/03/2024 13:44

Trânsito em Julgado
12/03/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 14:15

Conclusão para despacho
02/02/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
02/01/2024 01:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/12/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/11/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:09

Juntada - Recibos
26/04/2023 15:45

Juntada - Informações
16/02/2022 12:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
09/02/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/12/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2021 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/10/2021 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/10/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/10/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/10/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
11/10/2021 17:18

Conclusão para despacho
11/10/2021 17:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 11/10/2021 15:15. Refer. Evento 33
11/10/2021 16:35

Despacho - Mero expediente
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/10/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
27/09/2021 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/09/2021 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/09/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 16:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 11/10/2021 15:15
19/09/2021 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/09/2021 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/09/2021 17:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 14/09/2021 16:15. Refer. Evento 18
14/09/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
25/08/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2021 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
15/08/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/08/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/08/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/08/2021 13:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local - 14/09/2021 16:15
29/07/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 17:12

Despacho - Mero expediente
28/07/2021 21:49

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
28/07/2021 21:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/07/2021 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2021 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/04/2021 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2021 19:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2021 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 13:36

Despacho - Mero expediente
29/03/2021 09:50

Conclusão para despacho
26/03/2021 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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