04/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010079-95.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: VALCIR APARECIDO SANCHESADVOGADO(A): HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA (OAB TO001966)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado VALCIR APARECIDO SANCHES sob o fundamento de ilegitimidade ativa do escritório de advocacia (ev. 179).

Decido.

A impugnação procede.

Segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (L8906, 15, § 3º), a legitimidade para a execução da verba honorária por sociedade de advogados pressupõe que o mandato tenha sido outorgado a ela também, ainda que também indiquem os advogados individualmente.

Todavia, no presente caso não consta da procuração (ev. 11), tampouco do substabelecimento (ev. 27), a outorga de poderes da parte Requerida à sociedade de advogados VELLA PUGLIESE BUOSI E GUIDONI, ora Exequente/Impugnada.

Flagrante, pois, sua ilegitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais arbitrados no título executivo judicial.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO À SOCIEDADE - OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Em relação a outorga de mandatos, o art.15, §3º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte".

Mutatis mutandis, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários quando houver referência expressa à pessoa jurídica no instrumento de mandato.

Havendo expressa indicação no mandato e a outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste óbice a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores depositados em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.415251-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024).

DISPOSITIVO Por tais razões acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte Exequente/Impugnante, sem prejuízo da execução dos honorários por qualquer dos advogados integrantes da sociedade.

Sem honorários sucumbenciais, pois não houve extinção, sequer parcial, da execução.

Intimem-se.

Gurupi/TO, 02/09/2025.
02/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
07/07/2025 09:34

Protocolizada Petição
16/06/2025 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
11/06/2025 14:44

Conclusão para despacho
02/06/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
13/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
12/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:46

Conclusão para decisão
19/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
11/02/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
16/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:56

Protocolizada Petição
16/12/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
13/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
11/10/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:32

Decisão - Outras Decisões
10/07/2024 12:25

Conclusão para decisão
10/07/2024 12:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos de Terceiro Cível"
10/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
09/07/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
26/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
18/06/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 148
04/06/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
03/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:03

Julgamento Reformado
03/06/2024 12:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR3ECIV Número: 00100799520208272722/TJTO
10/08/2023 15:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00100799520208272722/TJTO
09/05/2023 13:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR3ECIV -> TJTO
08/05/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
28/04/2023 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
21/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
19/04/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
12/04/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
28/03/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130
16/03/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/03/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/07/2022 16:01

Conclusão para julgamento
27/06/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
24/06/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120
15/06/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
10/06/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/06/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:33

Decisão - Outras Decisões
09/06/2022 12:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz de Direito da 3a. Vara Cível - 09/06/2022 17:00. Refer. Evento 85
08/06/2022 10:08

Protocolizada Petição
07/06/2022 17:17

Protocolizada Petição
03/06/2022 20:10

Protocolizada Petição
01/06/2022 21:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
31/05/2022 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
31/05/2022 17:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
31/05/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
25/05/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
23/05/2022 17:15

Protocolizada Petição
23/05/2022 16:10

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 95
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
20/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
17/05/2022 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 96
13/05/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/05/2022 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/05/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:33

Expedido Carta pelo Correio
12/05/2022 15:28

Lavrada Certidão
12/05/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/05/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2022 13:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz de Direito da 3a. Vara Cível - 08/06/2022 17:00
09/05/2022 18:31

Decisão - Outras Decisões
04/05/2022 19:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/03/2022 15:57

Conclusão para decisão
14/02/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/02/2022 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/02/2022 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
20/01/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/01/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2021 16:14

Despacho - Mero expediente
24/08/2021 17:33

Conclusão para despacho
23/08/2021 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/07/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
12/07/2021 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/07/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
01/07/2021 14:33

Protocolizada Petição
01/07/2021 14:32

Protocolizada Petição
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
11/06/2021 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/06/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 19:37

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/02/2021 12:51

Conclusão para despacho
23/02/2021 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/02/2021 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/02/2021 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/02/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/12/2020 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/11/2020 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV
26/11/2020 13:44

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 26/11/2020 13:30. Refer. Evento 19
26/11/2020 10:12

Protocolizada Petição
26/11/2020 08:28

Juntada - Certidão
25/11/2020 12:56

Remessa para o CEJUSC - TOGUR3ECIV -> TOGURCEJUSC
24/11/2020 17:41

Protocolizada Petição
18/11/2020 12:44

Protocolizada Petição
18/11/2020 12:44

Protocolizada Petição
11/11/2020 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
09/11/2020 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/10/2020 16:00

Protocolizada Petição
23/10/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:40

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 26/11/2020 13:30. Refer. Evento 5
22/10/2020 14:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/10/2020 18:00

Protocolizada Petição
21/10/2020 16:55

Despacho - Mero expediente
20/10/2020 14:27

Conclusão para despacho
20/10/2020 09:27

Protocolizada Petição
20/10/2020 09:25

Protocolizada Petição
16/10/2020 11:20

Protocolizada Petição
02/10/2020 10:56

Protocolizada Petição
15/09/2020 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2020 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 13:56

Expedido Carta pelo Correio
03/09/2020 15:59

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 22/10/2020 15:00
01/09/2020 12:47

Despacho - Mero expediente
31/08/2020 14:26

Conclusão para despacho
31/08/2020 14:26

Processo Corretamente Autuado
27/08/2020 10:36

Distribuído por dependência - Número: 50001857420018272722

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00