02/09/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
02/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 177
01/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 177
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003451-59.2021.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARIA JOSE MIRANDA NUNESADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por MARIA JOSE MIRANDA NUNES em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos igualmente identificados nos autos.

Vários atos ocorreram no presente feito, até a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor – RPV para pagamento dos valores dos débitos exequendos, sendo os mesmos devidamente pagos, conforme consta das informações apresentadas nos autos. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá extinta em razão do pagamento da dívida.

Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento.

No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes.

Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/08/2025 20:50

Conclusão para julgamento
05/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
18/06/2025 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
21/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5418721, Subguia 99260 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 337,14
12/05/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 14:25

Expedido Ofício
08/05/2025 16:35

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 16:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
31/03/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
26/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161
24/03/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
19/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/02/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:29

Decisão - Outras Decisões
07/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
07/02/2025 13:43

Juntada - Informações
19/09/2024 16:02

Juntada - Informações
10/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
07/08/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/07/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
28/07/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
18/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:19

Decisão - Outras Decisões
26/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 15:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
08/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
23/04/2024 13:33

Conclusão para despacho
18/04/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
17/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:58

Expedido Alvará
17/04/2024 12:58

Expedido Alvará
17/04/2024 12:58

Expedido Alvará
16/04/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/04/2024 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
10/04/2024 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
08/04/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2024
05/04/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/03/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/03/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 112
12/03/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/03/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
11/03/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2024. Parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Guia 5418721, Subguia 5384507
11/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:12

Juntada - Certidão
11/03/2024 17:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Guia 5418721 - R$ 337,14
11/03/2024 17:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA JOSE MIRANDA NUNES
11/03/2024 17:11

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - MARIA JOSE MIRANDA NUNES - Guia 5379647 - R$ 50,00
11/03/2024 17:11

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MARIA JOSE MIRANDA NUNES - Guia 5379646 - R$ 285,14
11/03/2024 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
09/03/2024 22:41

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
09/03/2024 22:41

Lavrada Certidão
07/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
06/03/2024 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2024 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
14/02/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/02/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
08/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/02/2024 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
26/01/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/01/2024 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
24/01/2024 16:24

Realizado cálculo de custas
24/01/2024 16:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA JOSE MIRANDA NUNES - Guia 5379647 - R$ 50,00
24/01/2024 16:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA JOSE MIRANDA NUNES - Guia 5379646 - R$ 285,14
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/01/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/01/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/01/2024 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2024 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
10/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/01/2024 15:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/01/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/01/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/12/2023 13:28

Conclusão para despacho
14/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
11/11/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/11/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/11/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/10/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/10/2023 10:20

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 14:23

Conclusão para despacho
06/10/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/10/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/09/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:48

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 16:22

Conclusão para despacho
03/08/2023 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGUA1ECIV
01/08/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/07/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/07/2023 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
13/06/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:11

Trânsito em Julgado
07/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
29/05/2023 13:46

Juntada - Informações
12/05/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/04/2023 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/04/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2023 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/02/2023 18:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NACOM
23/01/2023 15:49

Conclusão para despacho
16/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
25/11/2022 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/10/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 09:46

Protocolizada Petição
28/09/2022 15:39

Despacho - Mero expediente
28/09/2022 15:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 28/09/2022 14:30. Refer. Evento 22
23/08/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
22/08/2022 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/08/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 16:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 28/09/2022 14:30
24/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
11/05/2022 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/04/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 13:48

Despacho - Mero expediente
27/04/2022 12:20

Conclusão para despacho
26/04/2022 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/03/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 07:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2022 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2022 12:59

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
21/02/2022 12:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 5
20/01/2022 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 16:08

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/12/2021 16:31

Conclusão para despacho
15/12/2021 16:31

Processo Corretamente Autuado
15/12/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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