05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000320-13.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KELYANE KARYNE DA SILVA NETOADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 13:50

Lavrada Certidão
04/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 15:47

Conclusão para despacho
30/07/2025 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
30/07/2025 14:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/07/2025 14:30. Refer. Evento 10
30/07/2025 13:22

Protocolizada Petição
29/07/2025 16:43

Protocolizada Petição
29/07/2025 13:56

Juntada - Certidão
10/07/2025 15:55

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
03/07/2025 17:20

Lavrada Certidão
16/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 15:14

Protocolizada Petição
24/03/2025 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
17/03/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/02/2025 12:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 30/07/2025 14:30
07/02/2025 12:02

Lavrada Certidão
07/02/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:26

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 22:56

Protocolizada Petição
23/01/2025 12:40

Protocolizada Petição
08/01/2025 13:49

Conclusão para despacho
08/01/2025 13:49

Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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