05/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013365-55.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ABELARDO JOSE GAMA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão do evento 79.

Vejamos: A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo interno interposto para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática apenas para excluir da condenação os valores retroativos referentes às datas-bases dos anos de 2020 e 2022, mantendo-se, contudo, o direito ao pagamento da data-base do ano de 2019, nos termos da Lei n.º 3.542/2019.

Sem custas e honorários a teor do resultado.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 891,32 (oitocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que já quitou todos os passivos referentes à data-base de 2019, objeto da presente execução. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

Neste compasso é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o que foi previamente determinado no título judicial exequendo (STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel.

Min.

Sidnei Benetti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada.

A controvérsia da presente impugnação cinge-se em analisar se houve ou não a quitação integral dos retroativos da data-base de 2019.

A data-base de 2019 foi regulamentada pela LEI Nº 3.542, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, fixando o percentual de aumento de 1%, a partir de maio de 2019.

O percentual da data-base em comento representa aumento no benefício recebido pelo exequente.

De maio a junho, não houve nenhuma implementação.

De julho a setembro, foi realizado acréscimo em 75%, resultando em diferença a menor na soma dos três referidos meses.

Esse montante, somado às diferenças de maio a junho, corresponde exatamente aos valores pagos a título desse retroativo nos meses de julho (R$ 89,10) e outubro (R$ 74,30). Dessa forma, forçoso reconhecer que houve o pagamento integral da dívida, devendo a presente impugnação ao cumprimento de sentença ser acolhida. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação integral da obrigação. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, volvam conclusos para extinção. Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:11

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
02/09/2025 17:02

Conclusão para decisão
20/08/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/08/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/08/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 16:05

Conclusão para despacho
28/04/2025 16:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/04/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:46

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
03/04/2025 15:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 15:44

Trânsito em Julgado
02/04/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
02/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/04/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
01/04/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/03/2025 17:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
09/03/2025 02:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/02/2025 16:04

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
02/10/2024 16:23

Conclusão para despacho
24/09/2024 14:21

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
28/05/2024 16:20

Conclusão para despacho
28/05/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/05/2024 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/04/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/04/2024 12:32

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5434279 - R$ 24,00
01/04/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
20/03/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/03/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/03/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
15/03/2024 13:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/02/2024 13:09

Conclusão para despacho
05/02/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/01/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/01/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/09/2023 17:24

Conclusão para despacho
25/09/2023 17:24

Recebido os autos
25/09/2023 13:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
25/09/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/09/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/09/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/08/2023 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
31/08/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/08/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2023 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/08/2023 16:48

Conclusão para julgamento
24/08/2023 15:59

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 13:00

Conclusão para despacho
24/08/2023 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 11:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/07/2023 13:30

Conclusão para julgamento
03/07/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 14:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/06/2023 16:21

Conclusão para julgamento
15/06/2023 13:55

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 16:31

Conclusão para despacho
14/06/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2023 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/06/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/05/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/05/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 15:13

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 14:56

Conclusão para despacho
11/04/2023 14:56

Processo Corretamente Autuado
11/04/2023 14:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELIANA SANTANA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
10/04/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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