05/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 209
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 209
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003175-05.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: JOSIVÂNIA LOBATO FRANÇAADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 181. Vejamos: 5.1 - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘a’, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento de valores retroativos, referentes à progressão para o nível/referência "C". 5.2 - ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais remanescentes, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 5.3 - INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; 5.4 - REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência do interesse de agir, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; 5.5 - HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 152, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 51.997,67 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência "B" e "II", inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como juros e correção monetária sobre o valor pago em razão da progressão para o nível/referência "C", devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 51.997,67 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).

Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme demonstrativo financeiro extraído do sistema ergon. Ainda, junta o cálculo do saldo devedor remanescente, já realizados os devidos abatimentos, cujo valor equivale a R$ 17.152,67 (dezessete mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução são os retroativos das diferenças salárias referentes as progressões implementadas a destempo. A apuração dos valores a título desses retroativos, exige acuidade, pois, necessário observar a aplicação correta dos índices para definir a diferença salarial, bem como constatar o pagamento administrativo de eventual parcela. Impõe-se a compensação dos valores pagos administrativamente, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado legalmente. Nesse aspecto, é importante registrar que o sistema ergon dispõe detalhadamente das informações reverentes aos passivos retroativos em comento. Os demonstrativos financeiros juntados nos evento 199, ANEXO2 e evento 199, ANEXO3, revelam com clareza a quantia devida referentes as progressões, bem como os valores pagos administrativamente.

Em consonância com o referido demonstrativo está o cálculo apresentado pelo devedor evento 199, CALC5, com os consectários legais aplicados conforme estabelecido no título judicial, além de promover o abatimento dos valores já pagos administrativamente, devidamente corrigidos. Noutro giro, o valor trazido pelo credor não excepciona as parcelas pagas administrativamente. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até maio de 2025, como sendo de R$ 17.152,67 (dezessete mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), homologando o cálculo do evento 199, CALC5. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de junho de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:11

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
01/09/2025 13:16

Conclusão para decisão
22/08/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
15/08/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 200
12/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 200
11/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 200
11/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
20/06/2025 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
15/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 14:11

Conclusão para despacho
14/05/2025 14:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/05/2025 13:36

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
12/05/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
24/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:23

Trânsito em Julgado
27/03/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
22/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
22/03/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
12/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
07/03/2025 15:44

Conclusão para julgamento
03/02/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
31/01/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
31/01/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
22/01/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
21/01/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
13/01/2025 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
13/01/2025 15:11

Realizado Cálculo de Liquidação
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
04/12/2024 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
03/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/11/2024 18:00

Conclusão para julgamento
28/10/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
16/10/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
16/10/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
09/10/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/10/2024 18:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
29/08/2024 12:25

Conclusão para julgamento
29/08/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/08/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
25/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/07/2024 17:19

Conclusão para julgamento
02/07/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
02/07/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
02/07/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
02/07/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
27/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/06/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
18/06/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
06/06/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
08/05/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/04/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
24/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/02/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2024 16:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/02/2024 13:54

Conclusão para julgamento
06/02/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
05/02/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
24/01/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:02

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"
23/01/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 12:29

Conclusão para decisão
22/01/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
06/11/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/09/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 17:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/09/2023 15:53

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 14:22

Conclusão para despacho
18/09/2023 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/08/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2023 15:49

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 12:43

Conclusão para despacho
25/08/2023 12:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/08/2023 17:10

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
24/08/2023 17:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/08/2023 16:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/08/2023 13:16

Trânsito em Julgado
08/08/2023 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
08/08/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/08/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/08/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/08/2023 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
01/08/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/07/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 15:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/07/2023 20:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2023 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/07/2023 13:00 Sequencial: 35
10/07/2023 16:18

Conclusão para despacho
10/07/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/06/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
30/06/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/06/2023 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/06/2023 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/06/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/06/2023 22:13

Decisão - Outras Decisões
11/05/2022 14:24

Conclusão para despacho
11/05/2022 14:22

Recebidos os autos - TJTO
09/05/2022 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
09/05/2022 13:59

Lavrada Certidão
13/05/2021 17:15

Lavrada Certidão
05/05/2021 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
05/05/2021 14:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR
25/11/2020 16:48

Juntada - Documento - Informações
25/09/2020 17:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
21/09/2020 16:47

Conclusão para julgamento
21/09/2020 16:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/09/2020 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/08/2020 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/08/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/08/2020 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/08/2020 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2020 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2020 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2020 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2020 12:53

Conclusão para decisão
30/07/2020 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusão para decisão - 04/05/2020 15:57:17)
18/07/2020 15:30

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
04/05/2020 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/05/2020 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/04/2020 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2020 12:22

Lavrada Certidão
28/04/2020 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/04/2020 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2020 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 14
23/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2020 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 13:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
13/04/2020 18:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/04/2020 18:24

Conclusão para decisão
13/04/2020 18:24

Processo Corretamente Autuado
13/04/2020 18:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/04/2020 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPALJEFAZJ)
13/04/2020 15:27

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
13/04/2020 15:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/04/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2020 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/04/2020 13:16

Decisão - Outras Decisões
07/04/2020 17:24

Conclusão para despacho
07/04/2020 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOTOP1ECIVJ para TOPAL1FAZJ)
07/04/2020 16:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/04/2020 16:37

Ciência - Expedida/Certificada
07/04/2020 16:35

Recebidos os autos
07/04/2020 14:37

Decisão - Declaração - Incompetência
06/04/2020 21:44

Conclusão para despacho
06/04/2020 21:44

Processo Corretamente Autuado
06/04/2020 21:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/04/2020 21:39

Recebidos os autos
06/04/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00