TJTO - 0013138-23.2022.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 09:56
Conclusão para despacho
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17/07/2025 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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04/07/2025 05:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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04/07/2025 05:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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04/07/2025 05:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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04/07/2025 05:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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03/07/2025 04:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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03/07/2025 04:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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03/07/2025 04:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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03/07/2025 04:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013138-23.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: FABIANA CANDIDA DE QUEIROZ SANTOS ANJOSADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) DESPACHO/DECISÃO O requerimento de cumprimento definitivo de sentença foi apresentado no evento 60, sem a indicação do valor devido e/ou a apresentação dos cálculos pertinentes, apesar de expressamente delimitado o período de cálculo do retroativo, de 01/01/2022 até a implementação da progressão vertical.
Entendo despicienda a pretendida intimação da requerida para comprovar o enquadramento funcional da autora, pois perfeitamente possível à requerente indicar a data de cumprimento da obrigação de fazer, através da juntada de contra cheques e/ou fichas financeiras, documento de livre acesso pela parte interessada.
Ressalte-se que a parte autora não pugna pela execução da obrigação de fazer, requerendo apenas a intimação da requerida para comprovar a data de implementação da progressão vertical, evidenciando o cumprimento pretérito da obrigação.
Assim sendo, DETERMINO seja intimada a parte autora para emendar a inicial executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os exatos termos da sentença no evento 24, integralmente confirmada em sede de recurso, contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação pelo exequente, retornem os autos conclusos para deliberação.
Intime-se.
Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. -
25/06/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 18:24
Despacho - Mero expediente
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23/06/2025 17:40
Conclusão para despacho
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23/06/2025 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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20/06/2025 03:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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10/06/2025 04:06
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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09/06/2025 03:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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06/06/2025 02:58
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0013138-23.2022.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: FABIANA CANDIDA DE QUEIROZ SANTOS ANJOSADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 30/05/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recursoEvento 74 - 30/05/2025 - Trânsito em Julgado -
02/06/2025 13:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 16:31
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC
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30/05/2025 16:30
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/05/2025 16:30
Trânsito em Julgado
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07/05/2025 15:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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22/04/2025 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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26/03/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:38
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/03/2025 17:28
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 17:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:13
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 218
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05/03/2025 14:25
Conclusão para despacho
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28/02/2025 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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19/02/2025 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/02/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/02/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 16:34
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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08/01/2025 15:51
Protocolizada Petição
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27/09/2024 14:38
Conclusão para despacho
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27/09/2024 14:31
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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26/09/2024 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/09/2024 18:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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19/09/2024 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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04/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 15:09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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26/08/2024 15:27
Decisão - Outras Decisões
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10/06/2024 23:20
Conclusão para decisão
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10/06/2024 16:32
Decisão - Declaração - Suspeição
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17/05/2024 15:04
Conclusão para despacho
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02/02/2024 13:35
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO - DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Número: 00053509720238272729/TO
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07/08/2023 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/08/2023 22:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/08/2023 22:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/07/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/07/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/07/2023 15:40
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
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21/07/2023 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/07/2023 09:21
Protocolizada Petição
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19/07/2023 12:07
Conclusão para decisão
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19/07/2023 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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27/06/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2023 17:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/03/2023 15:48
Conclusão para julgamento
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07/03/2023 15:41
Despacho - Mero expediente
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06/03/2023 16:33
Conclusão para despacho
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06/03/2023 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/02/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2023 15:53
Despacho - Mero expediente
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13/02/2023 12:38
Conclusão para despacho
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12/02/2023 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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12/02/2023 13:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
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12/12/2022 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/12/2022 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/12/2022 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2022 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2022 12:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/12/2022 13:08
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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04/10/2022 15:46
Conclusão para decisão
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04/10/2022 15:39
Despacho - Mero expediente
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03/10/2022 17:01
Conclusão para decisão
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03/10/2022 17:01
Processo Corretamente Autuado
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03/10/2022 17:00
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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03/10/2022 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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