30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 184
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007251-58.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: OLIMPO ODONTOLOGIA EIRELIADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ RIBEIRO MOTA (OAB TO011098) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II.

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

III.

Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente (caso não tenha procurador nos autos), para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

IV.

O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

VI.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VIII.

O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

IX.

Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

X.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se.

Gurupi/TO, 29/07/2025.
29/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:16

Decisão - Outras Decisões
26/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172
25/07/2025 16:35

Conclusão para despacho
25/07/2025 16:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/07/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
04/07/2025 04:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172
04/07/2025 04:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172
03/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172
03/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172
03/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007251-58.2022.8.27.2722/TO AUTOR: OLIMPO ODONTOLOGIA EIRELIADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ RIBEIRO MOTA (OAB TO011098)RÉU: ILUMISOL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS (OAB PR049385)RÉU: FORTUNA ENERGIA SOLAR LTDAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 02/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, na Seção V, art. 82, XXVI, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
24/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR3ECIV Número: 00072515820228272722/TJTO
07/05/2025 10:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00072515820228272722/TJTO
21/11/2024 15:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR3ECIV -> TJTO
19/11/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
06/11/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
23/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
22/10/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
15/10/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
15/10/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5580399, Subguia 54144 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
14/10/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/10/2024 12:18

Protocolizada Petição
12/10/2024 11:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5580399, Subguia 5444119
12/10/2024 11:15

Juntada - Guia Gerada - Apelação - OLIMPO ODONTOLOGIA EIRELI - Guia 5580399 - R$ 96,00
12/10/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
01/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
21/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 11:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/07/2024 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
15/07/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
12/07/2024 13:00

Conclusão para decisão
12/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
11/07/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
27/06/2024 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
24/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
21/06/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
14/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/05/2024 14:29

Conclusão para julgamento
15/05/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
14/05/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
08/05/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 16:55

Protocolizada Petição
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/04/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/04/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
08/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz de Direito da 3a. Vara Cível - 08/03/2024 13:30. Refer. Evento 85
08/03/2024 09:38

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 16:29

Conclusão para decisão
06/03/2024 15:40

Protocolizada Petição
02/03/2024 06:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 044001482024
29/02/2024 16:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 044001482024
28/02/2024 15:19

Protocolizada Petição
28/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
15/02/2024 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
01/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91
25/01/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 90
25/01/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 88
23/01/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 12:04

Decisão - Outras Decisões
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
19/01/2024 13:00

Conclusão para despacho
19/01/2024 08:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 89
19/01/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/01/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/01/2024 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
11/01/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:00

Lavrada Certidão
10/01/2024 13:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz de Direito da 3a. Vara Cível - 08/03/2024 13:30
09/01/2024 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 21:52

Despacho - Mero expediente
29/09/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
27/09/2023 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/09/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
12/09/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:20

Decisão - Outras Decisões
25/08/2023 14:20

Conclusão para decisão
31/07/2023 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
31/07/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/07/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
06/07/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2023 16:18

Decisão - Outras Decisões
16/06/2023 11:18

Despacho - Mero expediente
03/05/2023 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/04/2023 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
14/04/2023 15:49

Conclusão para despacho
14/04/2023 15:48

Lavrada Certidão
11/04/2023 23:20

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/04/2023 16:31

Conclusão para despacho
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/03/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 08:57

Protocolizada Petição
28/03/2023 17:22

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:17

Protocolizada Petição
28/03/2023 10:29

Protocolizada Petição
30/01/2023 17:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
20/01/2023 16:40

Conclusão para despacho
20/01/2023 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
20/01/2023 16:38

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
10/12/2022 15:46

Protocolizada Petição
08/12/2022 20:25

Protocolizada Petição
28/09/2022 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2022 11:29

Protocolizada Petição
01/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:43

Lavrada Certidão
29/08/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2022 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/08/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/08/2022 14:03

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/08/2022 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2022 16:07

Despacho - Mero expediente
04/08/2022 15:58

Conclusão para despacho
04/08/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 22:07

Protocolizada Petição
28/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
13/07/2022 16:57

Protocolizada Petição
12/07/2022 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:14

Juntada - Informações
07/07/2022 15:38

Expedido Carta pelo Correio
06/07/2022 17:42

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
03/06/2022 14:47

Conclusão para decisão
03/06/2022 14:41

Protocolizada Petição
24/05/2022 16:45

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/05/2022 14:43

Conclusão para despacho
16/05/2022 08:45

Protocolizada Petição
12/05/2022 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/05/2022 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 19:32

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 12:24

Conclusão para despacho
10/05/2022 12:24

Processo Corretamente Autuado
09/05/2022 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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