24/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
24/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0007961-86.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: RIO BUSINESS APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDAADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722)ADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA LEAO (OAB TO010180)ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977)EMBARGADO: HÉLIO RODRIGUES DE AZEVEDOADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
23/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:43

Trânsito em Julgado
24/06/2025 12:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00079618620248272729/TJTO
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007961-86.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007961-86.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: CIMENTO COIMBRA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722)ADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA LEAO (OAB TO010180)ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977)APELADO: HÉLIO RODRIGUES DE AZEVEDO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE ALUGUÉIS.

EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO.

LEGITIMIDADE DA MEDIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Apelação interposta contra sentença que rejeitou Embargos de Terceiro opostos por empresa locadora de imóvel comercial, visando à desconstituição da penhora incidente sobre os aluguéis decorrentes do contrato de locação.

A embargante alegou que os rendimentos locatícios sempre lhe pertenceram e que a constrição judicial seria indevida.

O embargado, por sua vez, sustentou que, à época da penhora, o imóvel possuía usufruto vitalício regularmente inscrito, sendo os aluguéis juridicamente pertencentes aos usufrutuários executados.

A sentença reconheceu a validade da penhora e a ausência de comprovação da alegada titularidade dos rendimentos pela embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) determinar se a penhora sobre os aluguéis do imóvel foi legítima, considerando a existência de usufruto vitalício à época da constrição; (ii) estabelecer se a posterior renúncia ao usufruto poderia retroagir para invalidar a medida executiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      O usufruto é direito real que confere ao usufrutuário o gozo e fruição do bem, incluindo os frutos e rendimentos, conforme previsto nos artigos 1.225, inciso IV, e 1.410 do Código Civil.

Enquanto vigente, os aluguéis pertencem exclusivamente ao usufrutuário, cabendo ao nu-proprietário apenas a expectativa de futura fruição. 4.      A penhora dos aluguéis foi determinada quando o usufruto ainda estava regularmente inscrito na matrícula do imóvel, conferindo aos usufrutuários executados a titularidade dos rendimentos.

Dessa forma, a medida observou a distinção entre usufruto e nua-propriedade, recaindo sobre bens juridicamente pertencentes aos devedores. 5.      A renúncia ao usufruto foi formalizada apenas após a determinação da penhora, não podendo retroagir para invalidar a constrição realizada sob contexto jurídico diverso.

A extinção do usufruto consolida a propriedade plena no nu-proprietário apenas a partir de seu registro, sem efeitos ex tunc sobre atos jurídicos anteriores. 6.      A embargante não comprovou documentalmente que já exercia a fruição dos rendimentos locatícios antes da constrição, sendo insuficiente a mera alegação de recebimento dos valores.

Diante disso, correta a sentença que reconheceu a validade da penhora e afastou a tese da embargante por ausência de provas concretas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.      Recurso desprovido. 8.      Tese de julgamento: 9.      O usufruto confere ao usufrutuário o direito exclusivo aos frutos e rendimentos do bem, incluindo aluguéis, enquanto vigente, não cabendo ao nu-proprietário a administração ou percepção desses valores. 10. A penhora de rendimentos locatícios é legítima quando incide sobre valores pertencentes a usufrutuários executados, desde que o usufruto esteja regularmente inscrito na matrícula do imóvel no momento da constrição. 11. A posterior renúncia ao usufruto não possui efeitos retroativos para invalidar a penhora realizada sob situação jurídica anterior, consolidando a propriedade plena no nu-proprietário apenas a partir do registro da renúncia.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.225, IV, e 1.410; Código de Processo Civil, art. 1.011, inciso I, e art. 85, § 11.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de abril de 2025.
07/05/2025 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
13/03/2025 13:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
12/03/2025 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/02/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2025 14:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5658863, Subguia 79220 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 304,15
12/02/2025 16:28

Protocolizada Petição
12/02/2025 10:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5658863, Subguia 5477163
12/02/2025 10:12

Juntada - Guia Gerada - Apelação - RIO BUSINESS APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA - Guia 5658863 - R$ 304,15
11/02/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
22/01/2025 12:23

Juntada - Informações
16/01/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/12/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 11:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2024 16:18

Conclusão para julgamento
11/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 18:35

Juntada - Informações
02/12/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/11/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/11/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/11/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2024 10:47

Protocolizada Petição
08/11/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 10:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/11/2024 09:42

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
27/09/2024 15:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/09/2024 14:58

Juntada - Informações
04/09/2024 17:40

Conclusão para julgamento
28/08/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/08/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 20:54

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 16:52

Conclusão para despacho
22/07/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000274-76.2001.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 16
06/05/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/05/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/04/2024 09:32

Lavrada Certidão
11/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:15

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
07/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5412185, Subguia 8946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 912,46
07/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5412184, Subguia 8719 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 952,63
06/03/2024 14:09

Conclusão para despacho
06/03/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/03/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2024 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5412185, Subguia 5382666
05/03/2024 13:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5412184, Subguia 5382665
04/03/2024 21:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/03/2024 12:41

Conclusão para despacho
04/03/2024 12:41

Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 11:15

Protocolizada Petição
04/03/2024 11:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CIMENTO COIMBRA LTDA - Guia 5412185 - R$ 912,46
04/03/2024 11:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CIMENTO COIMBRA LTDA - Guia 5412184 - R$ 952,63
04/03/2024 11:13

Distribuído por dependência - Número: 50002747620018272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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