05/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133
04/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133
04/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000296-87.2021.8.27.2708/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)RÉU: SANTIAGO SALES DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)RÉU: MAGNUN SALES DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)RÉU: LIGIA DE SOUZA REIS SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)RÉU: ANGELA MARTINS DE LIMAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)RÉU: VALDIR SALES ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO.

Com efeito, assiste parcialmente razão ao impugnante (evento 115).

O Superior Tribunal de Justiça, realizando interpretação extensiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo possível: "ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).

No caso dos autos, considerando que a penhora realizada via SISBAJUD recaiu sobre valores depositados em conta-corrente inferiores ao patamar de quarenta salários mínimos, forçoso reconhecer a sua impenhorabilidade.

Registra-se que é o caso de Santiago Sales da Silva, Angela Martins de Lima, Ligia de Souza Reis Silva, Magnun Sales da Silva.

Em relação à alegação de impenhorabilidade formulada pelo Sr.

Valdir Sales Rosa, verifica-se que não foi apresentado qualquer comprovante capaz de demonstrar que o valor penhorado possui natureza alimentar, decorrente de proventos de aposentadoria ou de parcela do 13º salário.

Diante da ausência de prova mínima da origem dos valores, não reconheço a impenhorabilidade, mantendo-se a constrição nos termos anteriormente determinados.

Ante o exposto, determino que, após preclusa esta decisão, os valores constritos sejam imediatamente desbloqueados.

Expeça-se o necessário para efetivar o desbloqueio.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/09/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:17

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 15:57

Conclusão para despacho
02/07/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
20/06/2025 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
10/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
09/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
09/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 23:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108, 111, 110, 109 e 112
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111 e 112
05/05/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
25/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/04/2025 12:11

Protocolizada Petição
23/04/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 07:22

Lavrada Certidão
16/04/2025 14:36

Protocolizada Petição
14/04/2025 21:30

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 16:04

Conclusão para despacho
09/04/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
09/04/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
03/04/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/04/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 14:38

Protocolizada Petição
30/01/2025 13:46

Conclusão para despacho
29/01/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/12/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/12/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
19/11/2024 18:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
08/11/2024 12:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
08/11/2024 12:23

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
05/11/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
18/10/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/09/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:14

Juntada - Informações
15/07/2024 12:57

Juntada - Informações
12/06/2024 15:58

Protocolizada Petição
10/06/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
16/05/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/05/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 17:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/03/2024 14:04

Conclusão para despacho
15/03/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 16:08

Conclusão para despacho
12/03/2024 16:08

Processo Corretamente Autuado
12/03/2024 16:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 13:39

Conclusão para despacho
14/09/2023 17:30

Despacho - Mero expediente
16/05/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/05/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/04/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
19/04/2023 17:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 12:23

Conclusão para despacho
05/04/2023 14:55

Protocolizada Petição
30/03/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:37

Despacho - Mero expediente
25/02/2023 01:41

Protocolizada Petição
20/01/2023 16:32

Juntada - Recibos
20/01/2023 16:30

Juntada - Recibos
10/01/2023 13:51

Conclusão para despacho
22/12/2022 02:25

Protocolizada Petição
19/10/2022 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEMAN -> TOARO1ECIV
19/10/2022 17:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/08/2022 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOAROCEMAN
12/07/2022 16:48

Despacho - Mero expediente
02/05/2022 17:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contratos Bancários - Para: Cédula de Crédito Rural
08/04/2022 11:12

Protocolizada Petição
04/04/2022 15:00

Conclusão para despacho
04/04/2022 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/03/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/03/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 17:25

Despacho - Mero expediente
25/01/2022 17:15

Juntada - Recibos
26/11/2021 14:18

Conclusão para despacho
26/11/2021 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/11/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/11/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 20:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEMAN -> TOARO1ECIV
19/11/2021 20:46

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
21/10/2021 16:32

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/10/2021 16:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/10/2021 16:28

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/10/2021 15:38

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
15/10/2021 17:17

Expedido Mandado
14/10/2021 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOAROCEMAN
13/10/2021 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/09/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 14:06

Lavrada Certidão
16/09/2021 17:03

Despacho - Mero expediente
09/06/2021 13:10

Conclusão para despacho
08/06/2021 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2021 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/06/2021 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 18:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEMAN -> TOARO1ECIV
01/06/2021 18:02

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
27/05/2021 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOAROCEMAN
27/05/2021 17:24

Expedido Mandado
22/04/2021 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2021 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 17:26

Despacho - Mero expediente
08/04/2021 15:49

Conclusão para despacho
08/04/2021 15:48

Processo Corretamente Autuado
29/03/2021 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00