03/09/2025 11:49

Conclusão para despacho
03/09/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046587-77.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ODÍLIA MARIA ANDRADE PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/08/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2025 13:35

Conclusão para despacho
16/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/06/2025 13:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
16/06/2025 13:15

Lavrada Certidão
16/06/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 01:19

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/05/2025 23:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 09:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/04/2025 12:41

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:11

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 14:07

Conclusão para julgamento
31/03/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:44

Despacho - Determinação de Citação
29/11/2024 13:02

Conclusão para despacho
28/11/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 21:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/10/2024 14:46

Conclusão para despacho
31/10/2024 14:46

Processo Corretamente Autuado
31/10/2024 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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