04/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020917-37.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUELENE GOMES SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 68. O executado defende, em suma, excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo da progressão horizontal "C", referente ao período de 01/10/2016 (data dos efeitos financeiros), II – D (01/10/2019) e II – E (01/10/2022), e datas-bases de 2015 a 2017, a partir de maio de cada ano, até a data implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Da detida análise dos autos, observo que os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 68).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 68, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 9.111,90 (nove mil cento e onze reais e noventa centavos) atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 18:58

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
18/08/2025 16:54

Conclusão para decisão
18/06/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 22:25

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 15:08

Conclusão para despacho
13/03/2025 15:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/03/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:33

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
18/02/2025 16:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
18/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 16:33

Trânsito em Julgado
18/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/02/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/02/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/02/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2025 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
31/01/2025 17:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/10/2024 16:31

Conclusão para despacho
25/10/2024 16:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 13:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/10/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 12:12

Conclusão para julgamento
06/09/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/09/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/09/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/07/2024 11:45

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/06/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2024 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 19:52

Despacho - Determinação de Citação
29/05/2024 17:27

Conclusão para despacho
29/05/2024 17:26

Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 17:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049499-81.2023.8.27.2729

Pedro Henrique de Sousa Barros

Vanderlei Eduardo de Oliveira

Advogado: Jose Emilio Perez de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/12/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0047216-22.2022.8.27.2729

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Rikarty Corado Lira

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/12/2022 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0005709-03.2020.8.27.2713

Julio Cesar Vieria Neponuceno

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/09/2020 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0001189-59.2023.8.27.2724

Francicleide Amorim de Albuquerque da Co...

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/05/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0041874-93.2023.8.27.2729

Denise Dias Santana Passos

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/01/2025 16:52

Exibir Processo