TJTO - 0004056-73.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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03/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004056-73.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MANOELINA LOUIZE QUEIROZ DOS SANTOSADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507)ADVOGADO(A): ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 99 - 01/09/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 97 - 29/07/2025 - PETIÇÃO -
02/09/2025 15:57
Conclusão para decisão
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02/09/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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02/09/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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02/09/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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02/09/2025 14:24
Protocolizada Petição
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02/09/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 18:58
Despacho - Mero expediente
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25/08/2025 16:06
Conclusão para decisão
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29/07/2025 18:14
Protocolizada Petição
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08/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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09/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 18:07
Despacho - Mero expediente
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10/04/2025 13:12
Conclusão para despacho
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04/04/2025 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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18/03/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 22:41
Decisão - Outras Decisões
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16/01/2025 12:41
Conclusão para decisão
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16/01/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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16/01/2025 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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09/01/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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17/12/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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12/12/2024 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/12/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/12/2024 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/12/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/11/2024 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/11/2024 22:51
Despacho - Mero expediente
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10/10/2024 13:23
Conclusão para despacho
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10/10/2024 13:23
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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08/10/2024 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/09/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 15:27
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
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26/09/2024 15:26
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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26/09/2024 15:26
Trânsito em Julgado
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26/09/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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26/09/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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23/09/2024 20:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/09/2024 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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23/09/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2024 16:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/09/2024 08:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/09/2024 20:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:05
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:31
Juntada - Certidão
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03/09/2024 18:12
Conclusão para julgamento
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03/09/2024 18:12
Juntada - Certidão
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03/09/2024 17:44
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/09/2024 17:11
Protocolizada Petição
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02/09/2024 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 214
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02/05/2024 16:03
Conclusão para despacho
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02/05/2024 16:03
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/05/2024 16:00
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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30/04/2024 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2024 13:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/04/2024 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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19/04/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/04/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/04/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/04/2024 18:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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11/04/2024 16:55
Conclusão para julgamento
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11/04/2024 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/04/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/04/2024 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/04/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/04/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 14:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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08/04/2024 14:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/04/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/04/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2024 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/04/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2024 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/03/2024 12:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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29/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/02/2024 20:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/02/2024 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/02/2024 17:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/02/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/02/2024 19:20
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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14/02/2024 13:31
Conclusão para decisão
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09/02/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/02/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/02/2024 09:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/02/2024 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 16:03
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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05/02/2024 13:14
Conclusão para decisão
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05/02/2024 13:13
Processo Corretamente Autuado
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04/02/2024 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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