29/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000508-40.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ALINE VAZ DE MELLO TIMPONI DIASADVOGADO(A): ALINE VAZ DE MELLO TIMPONI DIAS (OAB MG062977)RÉU: LIDOVITA SOUZA GONÇALVESADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)RÉU: FABRÍCIA RAFAELLY PONCIANO DE LIMAADVOGADO(A): RODRIGO LIMA CORREIA (OAB TO010565)RÉU: RODRIGO LIMA CORREIAADVOGADO(A): RODRIGO LIMA CORREIA (OAB TO010565) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALINE VAZ DE MELLO TIMPONI DIAS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente o pedido contraposto.

Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença, esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões (art. 1.022 do Código de Processo Civil cc/ art. 48 da Lei 9.099/95).

Do caso, a embargante alega erro material quanto à devolução da caução, bem como omissões relativas à entrega irregular das chaves, inadimplência de contas de consumo, direito à restituição de despesas comprovadas e valoração da ata notarial.

Contudo, verifica-se que não há erro material, uma vez que a sentença enfrentou a questão da caução e concluiu, com base nos documentos, pelo valor a ser restituído.

Também não há omissões, pois a decisão analisou o conjunto probatório e destacou a ausência de vistoria final assinada, a fragilidade dos documentos unilaterais apresentados, a insuficiência da ata notarial para comprovar os alegados danos e a inexistência de elementos objetivos para imputar responsabilidade aos réus.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme jurisprudência do STJ: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1877995 DF 2020/0133761-9 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/02/2022 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1.

Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC , art. 1022 ), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3 .

Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 683747 SP 2015/0061629-6 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 16/02/2023 Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. 1.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 1.2.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2.

O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa, implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que ficaram preenchidos os requisitos para a proteção possessória da servidão de passagem, e de que ainda não existe outro acesso viável ao imóvel, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido.

Assim, os embargos de declaração não se prestam ao propósito pretendido pela embargante, qual seja, a rediscussão do mérito da causa, sobretudo na ausência de qualquer vício apto a modificar o resultado do julgado.

III - DISPOSITIVO.

ISTO POSTO, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, CONHEÇO OS EMBARGOS e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. À CPE CENTRAL - Central de Processamento Eletrônico Central - BLOCO JUIZADO ESPECIAIS: 1- INTIMEM as partes desta decisão (prazo de 10 dias); 2- Decorrido prazo sem manifestação, lavrem-se o trânsito em julgado; 3- Havendo interposição de recurso inominado, intimem a parte adversa para as contrarrazões, após, faça a remessa à Turma Recursal; Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc. ANA PAULA BRANDÃO BRASIL.

Juíza de Direito.
27/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
26/05/2025 16:48

Protocolizada Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/05/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 118
23/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/05/2025 12:42

Conclusão para despacho
19/05/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
19/05/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/05/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
13/05/2025 15:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/02/2025 13:09

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 18:41

Protocolizada Petição
18/02/2025 11:02

Protocolizada Petição
06/02/2025 18:58

Protocolizada Petição
06/02/2025 13:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 05/02/2025 14:40. Refer. Evento 69
05/02/2025 14:39

Protocolizada Petição
04/02/2025 16:00

Protocolizada Petição
04/02/2025 13:51

Conclusão para despacho
03/02/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/02/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
02/02/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/02/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
23/01/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
22/01/2025 17:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
22/01/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 86
22/01/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/01/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/01/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/01/2025 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
21/01/2025 16:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/01/2025 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
21/01/2025 16:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/01/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 13:55

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 15:09

Conclusão para despacho
30/11/2024 18:39

Protocolizada Petição
29/11/2024 11:19

Protocolizada Petição
29/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 74
28/11/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
11/11/2024 13:04

Protocolizada Petição
11/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/11/2024 13:41

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 14:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 05/02/2025 14:40. Refer. Evento 68
05/11/2024 14:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 05/02/2025 14:45. Refer. Evento 67
04/11/2024 14:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 05/02/2025 14:45
12/09/2024 15:11

Conclusão para despacho
30/08/2024 10:39

Decisão - Declaração - Suspeição
21/08/2024 16:46

Conclusão para despacho
19/08/2024 22:50

Protocolizada Petição
19/08/2024 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/08/2024 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 19/08/2024 13:30. Refer. Evento 44
19/08/2024 12:03

Protocolizada Petição
19/08/2024 08:22

Juntada - Informações
15/08/2024 17:03

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/07/2024 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
24/06/2024 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
24/06/2024 17:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/05/2024 15:14

Protocolizada Petição
21/04/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/04/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/04/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/04/2024 19:35

Protocolizada Petição
15/04/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/04/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/04/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/04/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/04/2024 12:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 19/08/2024 13:30
02/04/2024 10:11

Despacho - Mero expediente
31/03/2024 20:24

Protocolizada Petição
26/03/2024 13:12

Conclusão para despacho
22/03/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/03/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/03/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:54

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 01/04/2024 17:30. Refer. Evento 8
22/03/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 21:40

Protocolizada Petição
11/03/2024 18:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
11/03/2024 17:30

Conclusão para despacho
11/03/2024 10:28

Protocolizada Petição
08/03/2024 14:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
05/03/2024 07:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
04/03/2024 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/03/2024 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/03/2024 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
04/03/2024 13:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/03/2024 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
04/03/2024 13:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/02/2024 14:52

Protocolizada Petição
27/02/2024 18:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 15:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/02/2024 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
26/02/2024 15:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:35

Lavrada Certidão
23/02/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 13:51

Conclusão para despacho
14/02/2024 13:47

Protocolizada Petição
07/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/02/2024 19:40

Protocolizada Petição
03/02/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 01/04/2024 17:30
23/01/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 12:38

Conclusão para despacho
11/01/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
11/01/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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