02/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001904-10.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ANTONIO MARTINS MARIANOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (27/02/2024)(evento 1, PROCADM9 pág.1), observado prazo prescricional, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (27/02/2024) e a DIP (01/08/2025).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
29/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/05/2025 15:51

Conclusão para julgamento
30/05/2025 15:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
27/05/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 12:02

Conclusão para despacho
23/05/2025 17:34

Protocolizada Petição
23/05/2025 17:34

Protocolizada Petição
16/05/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2025 13:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 26/05/2025 14:10
15/04/2025 14:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/03/2025 16:35

Conclusão para decisão
07/02/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 21:01

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 16:12

Conclusão para despacho
14/06/2024 16:12

Processo Corretamente Autuado
03/06/2024 08:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO MARTINS MARIANO - Guia 5482891 - R$ 217,63
03/06/2024 08:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO MARTINS MARIANO - Guia 5482890 - R$ 318,63
03/06/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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