03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
02/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0038699-62.2021.8.27.2729/TO RÉU: ZUZU PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.ADVOGADO(A): SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969)RÉU: ZULEICA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES DE MORAIS (OAB TO006203) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ZULEICA PEREIRA DA SILVA, ZUZU PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e o MUNICÍPIO DE PALMAS.

No evento 113, MANIF_MPF1, as partes entabularam acordo para por fim à prestação jurisdicional e requereram a homologação. É o relato do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De uma análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação do instrumento transacional.

As formalidades pertinentes foram observadas, não havendo evidência de que o pacto tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, não há, pois, óbices à sua homologação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por via de consequência, resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, diante do teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos no sistema.

INTIMEM-SE.

Palmas, data certificada pelo sistema.
01/09/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 10:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/07/2025 16:14

Conclusão para julgamento
09/07/2025 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/07/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 13:53

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:47

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:42

Protocolizada Petição
28/03/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
28/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:27

Protocolizada Petição
25/11/2024 14:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
08/10/2024 17:03

Conclusão para despacho
30/09/2024 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2FAZ
30/09/2024 13:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/09/2024 13:00. Refer. Evento 81
30/09/2024 12:57

Protocolizada Petição
30/09/2024 11:42

Juntada - Certidão
27/09/2024 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEJUSC
10/09/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
10/09/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
09/09/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
09/09/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95
28/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/08/2024 13:31:43)
28/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/08/2024 13:31:41)
28/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/08/2024 13:31:40)
28/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/08/2024 13:31:38)
28/08/2024 14:25

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 81 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/08/2024 13:27:41
28/08/2024 13:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/09/2024 13:00
05/08/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 13:31

Conclusão para despacho
06/05/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
29/04/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/03/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 13:49

Conclusão para despacho
17/10/2023 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/10/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:42

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 09:01

Conclusão para decisão
09/05/2023 11:13

Protocolizada Petição
09/04/2023 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/03/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/02/2023 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
13/02/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2023 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/10/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/10/2022 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/10/2022 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/10/2022 12:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
29/09/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 16:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/06/2022 17:23

Conclusão para despacho
13/06/2022 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/05/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/03/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/02/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
02/02/2022 09:53

Despacho - Mero expediente
01/02/2022 18:35

Conclusão para despacho
01/02/2022 18:09

Protocolizada Petição
28/01/2022 14:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
26/01/2022 17:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
26/01/2022 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: RUIVALDO AIRES FONTOURA (por substituição em 26/01/2022 16:33:31)
26/01/2022 16:31

Expedido Mandado - Plantão -
26/01/2022 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LUIZ ALVES DA VEIGA (por substituição em 26/01/2022 16:32:52)
26/01/2022 16:31

Expedido Mandado - Plantão -
25/01/2022 15:37

Despacho - Mero expediente
19/01/2022 15:51

Conclusão para decisão
22/11/2021 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/11/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 13:42

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 18:38

Conclusão para decisão
28/10/2021 16:05

Protocolizada Petição
26/10/2021 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
26/10/2021 15:47

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
25/10/2021 17:51

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/10/2021 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
22/10/2021 15:52

Expedido Mandado
22/10/2021 15:40

Expedido Mandado
22/10/2021 14:37

Despacho - Mero expediente
15/10/2021 17:38

Conclusão para despacho
15/10/2021 17:37

Processo Corretamente Autuado
15/10/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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